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O princípio da publicidade não é absoluto, pois a própria Constituição Federal garante em seu próprio artigo 5º, LX que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa
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Gabarito: E
Art 5º
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Vale lembrar, Art. 37º, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
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Princípios = L.I.M.P.E Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
1- Não há hierarquia
2 - Não são Absolutos
3 - Aplicação imediata
4 - Validos para Administração Indireta e Direta
Valeu!!
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Não há princípio constitucional absoluto.
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Art 5°, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; por isso, o princípio da publicidade não é absoluto, ou seja, existem restrições quanto a publicidade de alguns atos administrativos visando ao interesse social e, também, a manutenção da segurança nacional.
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GABARITO: ERRADO
Princípios são ordens fundamentais da matéria, levando à direcionamentos de condutas. Este princípios podem ser entendidos como mandamentos nucleares. São livres de hierarquia formal, ou seja, nenhum é mais importante que outro. Cabe ponderar que, nenhum princípio é absoluto, pois são questionáveis em casos concretos.
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A doutrina considera que a vedação à escravidão, tortura, tratamento desumano ou degradante não se sujeitam à relativização dos direitos, ou seja, são considerados direitos absolutos. Porém o STF diz que não existem direitos absolutos.
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Galera, muito cuidado!
Existem direitos absolutos, como exemplo, o artigo 5 da Constituição Federal inciso 3 `` Ninguém será submetido à tortura, à tratamento desumano ou degradante``. Esse é um direito absoluto, nem em tempo de guerra, alguém pode violar tal direito.
Voltando à questão, está errada, pois a publicidade não é absoluta, ela pode ser quebrada para:
manter a segurança da sociedade ou do Estado.
PM/BA 2020
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Gabarito''Errado''.
>O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
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GABARITO: ERRADO
O princípio da publicidade não é absoluto, pois a própria Constituição Federal garante em seu próprio artigo 5º, LX que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa.
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ERRADO.
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nao existe nada absoluto, só meu amor por DEUS
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Negativo! O princípio da publicidade é relativo (Sendo a relativização aplicada em atos que visem a segurança pública ou proteção à intimidade dos administrados).
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Embora seja a regra, a publicidade admite exceções. Logo, não é absoluta
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GABARITO: ERRADO
Há exceções como da defesa de Estado.
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Gabarito: Errado
Possui exceções como por exemplo, sigilo de informações importantes, previsto em lei. Estado de defesa e sítio.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
No âmbito da Administração Pública, o princípio da publicidade é absoluto em virtude da supremacia do interesse público.
Errado. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos a informações de interesse público. TODAVIA, quando a publicidade do ato puder causar prejuízo à segurança da sociedade e do Estado poderá ser decretado seu sigilo.
Inteligência do art. 5º, XXXIII, CF:
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Gabarito: Errado.
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O princípio da publicidade é aquele em vista do qual a Administração deve preconizar a transparência de seus atos e decisões. Trata-se de primado que busca inspiração no próprio princípio republicano, na medida em que é da essência de uma República a possibilidade de exercício de controle sobre os atos do Poder Público, para o quê faz-se imprescindível conhecê-los, o que é viabilizado através da publicidade.
Embora se constitua em regra geral, a publicidade apresenta exceções, de modo que se deve rechaçar assertivas na linha de que se trataria de postulado absoluto. Em rigor, aliás, inexistem princípios absolutos, porquanto uns devem ceder em relação a outros, em determinadas situações, a depender das circunstâncias do caso concreto (ponderação de interesses).
A Constituição deixa expresso que o princípio da publicidade não deve ser visto de maneira absoluta, como se depreende, fundamentalmente, do teor do art. 5º, XXXIII, da CRFB/88:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
A existência de exceções, ademais, também pode ser extraída da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do teor de seu art. 3º, I, que assim preceitua:
"Art.
3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;"
Logo, equivocada a assertiva em análise, ao defender o caráter absoluto do princípio da publicidade.
Gabarito do professor: ERRADO
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há informações que ,via de regra, pode correr em segredo de justiça, por exemplo, e neste caso não poderá haver a publicidade.
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Princípio da publicidade
princípio explícito do direito administrativo
A administração pública deve dar publicidade e transparência aos atos administrativos praticados de modo a facilitar aos administrados acesso aos atos praticados, servindo de controle.
Tem como finalidade mostrar que o poder público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões
Não é absoluto pois existe hipóteses de relativização (exceção)
Regra - publicidade
Exceção - sigilo
Exemplo: Segurança nacional e etc
Art 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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"No direito, NADA é absoluto!!"
Mestre Jedi Daniel Sena