- ID
- 3094957
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Indaiatuba -SP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na
hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI),
criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à
conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal
de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa
conclusão ao