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ID
309688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue
os itens de 61 a 65.

A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas
Comentários
  • A vedação ao nepotismo encontra-se SIM "expressamente" no texto da CE, no art. 32, VI:
    "é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge, ou parente até o terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações"(nepotismo cruzado).
     

  • Art. 32 da Constituição Estadual do ES: 

    As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, razoabilidade, proporcionalidade e motivação, e também aos seguintes:

    VI - é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidade por nomeações;