Questão 309700

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Análise de Banco de Dados - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Análise de Suporte - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Arquitetura - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Arquivologia - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Comunicação Social - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Estatística - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Informática - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue
os itens de 61 a 65.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  A iniciativa para o projeto de lei para a organização judiciária estadual pertence ao Tribunal de Justiça conferme dita a Constituição em seu artigo 125 §1º
  
  Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
      
  § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
• "Art. 103. Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária do Estado e, respeitadas a Constituição Federal e leis complementares, a iniciativa do Estatuto da Magistratura Estadual, observados os seguintes princípios:"
  
   
  
  
  
  Assim, verificamos que o TJ criou a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 234/02).
  
  
  
  Link para acesso a LOJ
  
  http://www.tj.es.gov.br/portal/PDF/legislacao/CODIGO%20DE%20ORGANIZACAO%20JUDICIARIA%20CONSOLIDADA.pdf