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LRF
Art. 4 § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
GAB. C
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o Gabarito: C.
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Art. 4º. §1º. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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Não se utiliza vírgula entre o verbo e o seu complemento,mesmo deslocado, a vírgula foi utilizada por causa do objeto direto pleonástico.
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Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito
Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/00).
A resposta consta no §1º do art. 4º da LRF:
Art. 4º, §1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".
Logo, neste caso, de acordo com as determinações da Lei
Complementar nº 101/2000, essas metas devem ser apresentadas no Projeto de Diretrizes
Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas
Fiscais.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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Art. 4º. (...)
§1º. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
É um instrumento de planejamento trienal, ou seja, contempla o exercício a que se refere e os dois seguintes
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Sem precisar adentrar nos detalhes, bastava saber que os anexos de metas fiscais e anexos de riscos fiscais são instrumentos que orbitam no campo da LDO, art. 4º, § 1º e 3º da Lei 4.320, era só usar o método por exclusão. Obs. cuidado p/ não confundir com o orçamento fiscal da LOA, veja, eu falei orçamento fiscal, e não anexo fiscal, são coisas diferentes. Dê uma lida no art. 165, § 5º da CF/88, lá há os 3 orçamento que integram a LOA: o fiscal, de investimento e o da Seguridade Social.