Questão 3098749

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

De acordo com a Constituição Federal, com relação à seguridade social,

• A. é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais.
• B. pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
• C. nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, podendo, porém, ser estendido.
• D. não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, possuindo, no entanto, redução significativa desta contribuição, dependendo dos requisitos legais pertinentes a cada entidade.
• E. as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

Gabarito: E

Comentários

• Art. 195.   

  § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. E

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.  B

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total C

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. D

  § 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.  A

• Lembrem-se:

  Seguridade Social é "PAS'' Previdência, Assistência Social e Saúde.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   

   

  § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

• A) é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais. ERRADO.

  É vedada a concessão de remissão, bem como de anistia, na forma de lei complementar, de contribuições sociais devidas pelo empregado e as devidas pelo empregador sobre a folha de salários.

  Observe os erros: é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando preenchidos os requisitos legais.

  A alternativa se refere ao art. 195, § 11. Muita atenção! Referido parágrafo foi modificado pela EC 103/2019, veja:

  § 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  B) pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ERRADO.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, podendo, porém, ser estendido. ERRADO.

  Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  D) não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, possuindo, no entanto, redução significativa desta contribuição, dependendo dos requisitos legais pertinentes a cada entidade. ERRADO.

  As entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais são isentas de contribuição para a seguridade social.

  E) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. CORRETO.

  Conforme o art. 195, § 1º:

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Resposta: E

• Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra basicamente um conhecimento da letra seca da Constituição sobre o tema seguridade social. Basicamente todas as alternativas se encontram no art. 195 e seus parágrafos. Vejamos as alternativas e seus erros:
  
  a) segundo o § 11, a anistia também é vedada na forma da lei complementar. ERRADA;
  
  b) segundo o § 3º, a pessoa também não pode  receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ERRADA;
  
  c)  conforme § 5º, não pode ser estendido. ERRADA;
  
  d) § 7º, são isentas sim as entidades beneficentes de assistência social. ERRADA;
  
  
  GABARITO LETRA E transcrição do §1º do art. 195.
  

• Resposta correta letra E

  Conforme a CF/1988

  Art.195

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.