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LEI 8212/91
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
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A e C. ERRADAS. Artigo 195, II da Constituição Federal > não há incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS.
B. CORRETA. A contribuição previdenciária incide sobre o salário-de-contribuição, e por força do disposto no artigo 28, §2º o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
Importante: a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade está sendo discutida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida. O recurso foi interposto pelo Hospital Vita Batel de Curitiba/PR, que sustenta que tal benefício não poderia ser considerado como remuneração para fins de incidência da contribuição pois nesse período a empregada que o recebe está afastada do trabalho. O julgamento foi interrompido por pedido de vista, mas até o momento sete ministros votaram e o placar está em 4x3 pela inconstitucionalidade.
D. ERRADO. O recolhimento pelos empregados domésticos também é obrigatório, não facultativo.
E. ERRADO. O pagamento da contribuição devida pelo trabalhar avulso se dá através da folha de pagamento do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra (OGMO). Estes, portanto, são responsáveis pela arrecadação e recolhimento.
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RGPS não incide contribuição.
RPPS incide contribuição, sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS.
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Regime Próprio:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(...)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
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Vamos analisar as alternativas da questão:
A)
há previsão constitucional autorizando a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões concedidas.
A letra "A" está errada porque a Emenda Constitucional 103 de 2019 veda a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 195 da CF|88 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
B)
há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade concedido.
A letra "B" está certa porque o salário-maternidade é considerado salário de contribuição (art. 28, parágrafo segundo da Lei 8.212|91)
Observem que a constitucionalidade sobre incidência da contribuição previdenciária no salário-maternidade está sendo discutida pelo STF atualmente.
C)
há previsão constitucional autorizando a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias, mas não sobre as pensões concedidas.
A letra "C" está errada porque a Emenda Constitucional 103 de 2019 veda a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 195 da CF|88 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
D)
é facultado o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado doméstico.
A letra "D" está errada porque o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado doméstico não é facultativo e sim obrigatório.
Art. 11 da Lei 8213\91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
E)
é do trabalhador avulso a responsabilidade pela arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social.
A letra "E" está errada porque não é do trabalhador avulso a responsabilidade pela arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social e sim dos Sindicatos ou do OGMO - órgão gestor de mão-de-obra.
O gabarito é a letra "B".
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GABA LETRA B,
Todo mundo já está caraca de saber que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição, por isso é que sim, o salário-maternidade incide contribuições para o RGPS. Este, quando dirigido aos segurados empregados será pago pela empresa que poderá deduzir de seu recolhimento quando do pagamento das guias de recolhimento à previdência social.
Abraços e bons estudos!
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O salário-maternidade é o ÚNICO benefício que conta como salário contribuição.
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A) há previsão constitucional autorizando a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões concedidas. ERRADO
É justamente o contrário.
A Constituição proíbe a incidência de contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e as pensões concedidas pelo RGPS.
B) há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade concedido. CORRETO
Exato! Incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, de modo que referido benefício é considerado salário de contribuição.
C) há previsão constitucional autorizando a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias, mas não sobre as pensões concedidas. ERRADO
A Constituição Federal de 1988 não permite a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.
As alternativas A e C estão incorretas pelo mesmo motivo.
D) é facultado o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado doméstico. ERRADO
O correto seria: é OBRIGATÓRIO o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado doméstico.
Observe o art. 216, inciso VIII, do RPS:
Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:
VIII - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, além dos demais valores de que trata o caput do art. 211-B, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Vale ressaltar que o prazo de recolhimento é até o dia SETE do mês seguinte ao da competência.
E) é do trabalhador avulso a responsabilidade pela arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social. ERRADO
O trabalhador avulso NÃO é responsável pela arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social.
A empresa é responsável pela arrecadação e pelo recolhimento das contribuições do SEGURADO EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL a seu serviço.
Importante destacar, ainda, a responsabilidade SOLIDÁRIA do operador portuário e do órgão gestor de mão de obra pelo pagamento das contribuições previdenciárias relativamente à requisição de mão de obra de trabalhador avulso.
Resposta: B
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Pessoal, já estudo a mais de 5 anos para o concurso do INSS e gravei, além de outras leis, a 8.213 de 91 completa em áudio e vídeo com todas as atualizações até o início de 2021, breves resumos e citações. Ela está disponível no meu canal do youtube: "tio san concurseiro" com material para download na descrição. Bons estudos a todos!