Questão 310015

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações.

2 O contrato administrativo sempre terá tempo determinado e sua vigência deverá sujeitar-se aos créditos orçamentários, tanto no que tange ao tempo quanto aos seus valores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Vejamos:
  
  Art. 57: A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  
  § 3º - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
  
  FUNDAMENTOS: No que tange aos prazos para a execução do contrato, em primeiro lugar cumpre chamar a atenção para o fato de que nenhum contrato administrativo poderá ser celebrado sem que deste conste o prazo certo e determinado. Ainda estabelece o art. 57, terceiro parágrafo que a duração contratual ficará restrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
     
  Portanto, lícita a conclusão a qual a duração desses ajustes não poderá ultrapassar o prazo de um ano, exatamente aquele de duração dos créditos integrantes do orçamento.
   
  Apesar de o legislador estabelecer as exceções permitindo a duração por prazo maior, desde que sobre estes recaiam uma das hipóteses estabelecidas nos diversos incisos do art. 57.
   
  Permite-se que tais projetos sejam incluídos no plano plurianual, cuja duração se estenda por mais de um orçamento.
   
  Tal regra decorre naturalmente da diretriz constitucional fixada no art. 167 quando impede o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
   
  No mesmo diapasão segue o legislador a permitir o prolongamento do prazo para aqueles serviços a serem executados de maneira contínua, que poderão ser prorrogados por até 60 ( sessenta) meses, admitindo-se, em caráter excepcional e desde que devidamente justificado, o seu prolongamento por mais de doze meses, a teor do disposto no quarto parágrafo do art. 57.
   
  Permite ainda o legislador a utilização de um prazo elástico em se tratando de aluguel de equipamentos e da utilização de programas de informática, quando então, esses ajustes poderão se prolongar pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
   
  Concernente à execução há o art. 66 da Lei 8.666/1993 e reflete o pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos deverão ser fielmente executados pelas partes em respeito às regras inicialmente pactuadas.
  
  RESPOSTA: "CERTO"
• Gabarito Correto. TODO contrato tem prazo determinado e sua vigência é regido pelo creditos orçamentários.
• Como a questão é incisiva em afirma que o contrato sempre terá tempo determinado CABERIA RECURSO, pois, os contratos de concesão de direito real de uso (art.7º do decreto-lei 271/1967, com redação dada pela Lei 11.481/2007 adimite que sejam realizados por prazo indeterminado. Entretanto, mesmo que não seja contrato administrativo propriamente dito, regido pela lei 8666/1993,  são ajustes celebrados entre entes federados para a consecução de objetivos de interesse comum.
  
  Questão: ERRADA
• Concordo com as ponderações.
  
  Além do mais, há contratos, como os de concessão de transporte público, em que não há vinculação alguma com créditos orçamentários, já que remunerados unicamente por tarifas.
• Caros amigos, Merion e Luiz. Vocês estão confundindo os conceitos de Concessão e Permissão, aquela é SEMPRE por prazo determinado e já esta é por prazo indeterminado. Mt cuidado.
• Boa Milton: estão confundindo conceitos de Concessão e Permissão com contratos administrativos... e confundindo contratos administrativos (interesses conflitantes das partes) com convênios e consórcios (interesses comuns).
  Contudo, em razão do exposto no art. 57, caput, in fine, da Lei 8.666/93, considero a questão ERRADA, por utilização da expressão "sempre", quando o proprio texto da Lei admite exceções expressas.
• Acho que as pessoas estão interpretando a frase da seguinte forma: "O contrato administrativo sempre terá tempo determinado e sua vigência SEMPRE (não existe!) deverá sujeitar-se aos créditos orçamentários."; são duas orações independentes ligadas por uma conjunção aditiva.
• Para concursos, devemos nos concentrar na letra da lei e não em divergências ou interpretações pessoais. Como no primeiro comentário já foi exposta a base legal, cabe a todos os concurseiros seguir o entendimento da norma.
  
  Portanto, a resposta é CERTO, pois, todo contrato administrativo é por tempo determinado, haja vista a base legal que foi apresentada no primeiro comentário !!!!!
• Só para complementar:
  
  Quanto ao limite do contrato administrativo, o art. 57 da Lei n. 8.666/93 dispõe que “a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários”, com exceções expostas em seus incisos:
  ·          Aos projetos incluídos em planos plurianuais (que ultrapassem um ano), desde que previsto no ato convocatório.
  ·          À execução de serviço de natureza contínua, cuja prorrogação limita-se a 60 meses. Tal prazo pode ser prorrogado, ainda, por mais 12 meses em caso de necessidade e mediante autorização – § 4.º do artigo em análise. Exemplo: serviço de segurança, limpeza, coleta de lixo.
  .          Para aluguel de equipamento de informática, em que o prazo pode estender-se em até 48 meses.
• De fato o contrato administrativo sempre será por prazo determinado, o que se admite exceção é se deve ele ou não se sujeitar aos créditos orçamentários, isso no que tange ao seu tempo de vigência.
  
  Mas volto a salientar, de fato os contratos administrativos sempre serão por prazo determinado, conforme já demonstrado pelo primeiro comentário, razão pela qual a frase encontra-se correta.
• Aprendi que o contrato de permissão pode ter prazo indeterminado porque já é, por si, revogável e precário. Por isso marquei a questão como ERRADA pelo uso da expressão "sempre". Alguém pode me esclarecer sobre isso?
• DISCORDO TOTALMENTE DO GABARITO!!!. VEJAMOS:
  
  REGRA: Prazo determinado e vigência sujeita aos créditos orçamentários
  
  EXCEÇÕES:
  1 - se o contrato está no PPA,o prazo do meu contrato deverá ser de, no máximo, quatro anos.
  2 - O prazo pode ser maior quando for o caso de serviço de prestação contínua. (ATÉ 60 MESES)
  3 - aluguel de equipamentos e uso de programas de informática: (ATÉ 48 MESES)
  4 - for concessão e permissão de serviço .Neste caso, quem define o prazo é a lei do serviço.
  5 - : Contrato de concessão de uso de bem público.
  
  A questão generalizou ao dizer "SEMPRE"
• O sempre refere-se apenas ao tempo determinado do contrato, estando, portanto, correta a questão.
• É a típica questão do CESPE
  
  Existe exceção a regra do tempo determinado do contrato
  
  "Consiste a concessão de direito real de uso num contrato que confere ao particular um direito real resolúvel, por prazo certo ou indeterminado, de forma remunerada ou gratuita. Como se vê, resta configurada hipótese excepcional em que a lei possibilita a celebração de contrato administrativo sem prazo, derrogando, nesse ponto, o parágrafo terceiro do art. 57 da Lei 8.666/93" Direito Administrativo Descomplicado.
  
  

• REGRA: Deve se sujeitar (...) CORRETO

  Existe EXCEÇÃO? ( SIM), mas não foi perguntado na questão.

   

  CORRETO

• ACERTOU ESSA QUESTÃO? SIM? ENTÃO VOCÊ ERROU! MEUS PARABÉNS.

• questão roleta russa!

• Se no artigo tem exceção, não EXISTE isso de DEVE. Acerte essa e erre varias do mesmo tema