-
Item correto.
O mapa mental abaixo auxlia o estudo sobre o princípio em questão (clique para ampliar).
-
O princípio da legalidade faz com que o gestor público aja em estrita observância aos preceitos legais.
Já o particular pode fazer tudo que a lei não veda.
-
O princípio da legalidade está definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
No entanto, no âmbito da Administração Pública, em razão da própria indisponibilidade dos interesses públicos, este princípio assume um teor mais restritivo, no sentido de que o administrador, em cumprimento ao princípio da legalidade, "só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei".
Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proibir, o gestor público só pode fazer aquilo que a lei autorizar e nos exatos termos da sua autorização, isto é, a lei é seu único e definitivo parâmetro.
Sendo assim, a assertiva está CORRETA.
-
Muito bom o esquema dos princípios constitucionais trazido pelo colega, mas no princ. da publicidade se acrescenta, entre as exceções, a preservação da vida privada, intimidade, honra e imagem.
-
ITEM CERTO
Legalidade: a administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Não o sendo, atividade administrativa é ILICITA;
1. Legalidade para o particular ? enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!
-
Segue comentário do professor Armando Mercadante (Ponto dos Concursos) sobre a questão:
"O princípio da legalidade está relacionado ao fato de o gestor público agir somente de acordo com a lei. (essa questão, na minha opinião, gerou controversia na sua interpretação. Digo isso porque da minha primeira leitura identifiquei erro na assertiva, pois o princípio da legalidade relaciona-se ao fato de o gestor agir de acordo com as leis e os princípios. Mas a banca não pretendeu dar essa entonação, mas sim tão somente dizer que o gestor não pode agir em desacordo com a lei. Não gosto da questão, mas está correta pelo gabarito).
-
O PRINCÍPIO DA LEGALIDAE REPRESENTA A CONSAGRAÇÃO DA IDEIA DE QUE A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, SÓ PODE SER EXERCIDA COMFORME A LEI, SENDO A TIVIDADE ADMINISTRATIVA, POR CONSEGUINTE, SUBLEGAL OU INFRALEGAL, DEVENDO RESTRINGIR-SE À EXPEDIÇÃO DE COMANDOS QUE ASSEGUREM A EXECUÇÃO DA LEI.
= CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO=
-
O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
Tal princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas.
Na clássica e feliz comparação de Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda; o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.
-
Lei 8.666/93
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
-
Questão mal elaborada a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, deve agir conforme a lei MAS os atos dos gestores ( aquele que gerencia ) deve ser pautada também na MORALIDADE. Pois pode o ato ser legal mas ser imoral.
-
A CESPE é Fod@! Tem questão que ela daria errada, pois "não é apenas as leis, mas sim também, os costumes, doutrinas, jurisprudencia". E agora ela deu certo "SOMENTE de acordo com a lei"
-
No âmbito da Administração Pública, em razão da própria indisponibilidade dos interesses públicos, o princípio da legalidade assume um teor mais restritivo, no sentido de que o administrador, em cumprimento ao princípio da legalidade, "só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei."
Item correto.
Professor: Daniel Mesquita