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Nada a ver esta assertiva.
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ASSERTIVA ERRADA
O princípio da impessoalidade diz que a Administração não pode beneficiar ou prejudicar terceiros, apenas poderá agir com vista ao fim público.
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O Princípio da Impessoalidade possui 2 vertentes:
1ª) os atos administrativos devem ter como finalidade o interesse público, sem privilegiar ou impor restrições em razão das características pessoais daqueles a quem eles sejam dirigidos. Em outras palavras, os atos administrativos não podem ser utilizados para a realização de interesses próprios ou de terceiros, mas tão-somente visando ao interesse coletivo.
2ª) os atos administrativos não são imputados a quem os pratica, mas sim à entidade à qual o servidor está vinculado. Por exemplo, se um auditor da Receita Federal lavrar um auto contra uma empresa que não pagou o tributo devido, o ato por ele praticado deve ser atribuído à Receita Federal. Sendo assim, os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual foram realizados.
Sendo assim, a assertiva está incorreta.
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Princípio da IMPESSOALIDADE
Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis.
Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Assim como no art.5º, caput, todos são iguais perante a lei.
Idem, no art. 37,XXI, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.
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Errado:
Representa um olhar único da administração frente aos administrados proibindo que a administração dê privilégios ou beneficios a determinada pessoa sem estender esses mesmos privilégios aqueles que se encontrem na mesma situação. Observa-se ainda que o princípio da impessoalidade proibe que o gestor público, utilize um meio público oficial para realizar a sua promoção pessoal.
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QUESTÃO ERRADA.
O princípio da Impessoalidade associa-se principalmente aos seguintes aspectos:
• à finalidade da lei: interesse público
• ao princípio da isonomia: A Administração Pública, agindo de forma impessoal, deve tratar com igualdade os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.
• à vedação de promoção pessoal pelos agentes públicos: A Administração Pública, agindo de forma impessoal, deve tratar com igualdade os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.
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PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE dado por Celso Antônio Bandeira de Melo:
"Tratar a todos sem discriminação benéfica ou detrimentosa. Nem favoritismo nem perseguições são toleradas, simpatias ou animosidades pessoais, políticas e ideológicas não podem interferir na atividade administrativa."
Para Helly Lopes Meireles finalidade e impessoalidade são sinônimos.(doutrina tradicional)
Para Celso Antônio finalidade e impessoalidade são princípios autônomos.(doutrina moderna)
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Questão muito simples. Quem tem a mínima noção do LIMPE não erra esse tipo de questão.
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Principio da Impessoalidade - significa que o administrador deve orientar-se por criterios objetivos, nao devendo fazer distincoes fundamentadas em criterios pessoais. Toda a atividade da ADM. Publica deve ser particada tendo em vista a finalidade pubica.
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Axo que a questão exigiu muito menos: apenas atenção.
O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.
O princípio da impessoalidade trata da capacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.
Ofertar serviço a todos os cidadãos está implícito as características do princípio em questão.
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O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.--> errada...
Princípio da impessoalidade O princípio da impessoalidade pode ser analisado sob vários aspectos distintos, a saber: 1º) dever de tratamento isonômico a todos os administrados; 2º) imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam; 3º) dever de sempre agir com o intuito de satisfazer o interesse público.
Sob o primeiro aspecto, o princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a obrigação de conceder tratamento isonômico a todos os administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica.Assim, fica vedado o tratamento privilegiado a um ou alguns indivíduos em função de amizade, parentesco ou troca de favores. Da mesma forma, o princípio também veda aos administradores que pratiquem atos prejudiciais ao particular em razão de inimizade ou perseguição política, por exemplo.
Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
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Questão ERRADA.
O princípio da impessoalidade possui duas vertentes:
a) os atos praticados não são do agente, mas da entidade, do órgão ao qual pertence o agente.
b) ausência de subjetividade na atuação administrativa. O administrador não pode perseguir interesses particulares.
Administrador deve atuar visando dar cumprimento aos fins almejados pela lei.
A descrição contida na questão se refere, na verdade, ao princípio da reserva do possível, segundo o qual a efetivação dos direitos sociais estaria limitada às possibilidades orçamentárias do Estado.
Este princípio é bastante utilizado pelo Estado para justificar sua ineficiência na prestação de alguns serviços públicos, em especial o de saúde pública.
Acerca da reserva do possível:
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7701
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princípio da eficiência (princípio expresso)
ou
princípio da continuidade (princípio não expresso)
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Meu caro, o princípio da impessoalidade dispõe que a Administração não pode praticar qualquer ato com vistas a prejudicar
ou beneficiar alguém, nem a atender o interesse do próprio agente, agir deve ser impessoal, pois os agentes públicos devem visar, tão
somente, o interesse público. Não existe essa definição dada pelo examinador.
Item errado.
Prof: Daniel Mesquita
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ERRADO
Acho que seria a "reserva do possível"
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ASSERTIVA INCORRETA!
Complementando;
Pelo contrário, administração Pública deve oferecer sim serviços públicos de qualidade aos cidadãos de forma objetiva (princípio da eficiência).
Já o princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir sempre com a finalidade pública e proíbe também a promoção pessoal do agente público.
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Impessoalidade:
♦Finalidade = interesse Púb.
♦Princípio da isonomia.
♦Isonomia = Não beneficiar – prejudicar pessoas – licitações – concursos púb.
♦Principio da imputação volitiva.
♦Vedação à promoção pessoal =Atos – Proíbe nomes – Símbolos – Imagens – Validade dos atos dos agentes.