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Segunda a lei de Diretrizes orçamentárias:
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1. O prazo para encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Poder Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, enquanto perdurar o disposto no art. 35, § 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição da República. |
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LDO:
encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro ( 15.04)
Devolução para sanção: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17.07)
PPA e LOA:
encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08)
devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12)
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po esses caras que elaboram a questão tem que ser mais claro.
ser feito até oito meses e meio antes do exercício financeiro.
antes do encerramento do exercício financeiro ##########
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Elaborador conseguiu a proesa de copiar-colar...e melar a redação:
CF88, ADCT, ART. 35, § 2º , II:
"O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa."
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O CESPE piorou muito! Essa prova de AFO, do TJ-ES, foi uma tragédia! Que português ridículo!
Não é à toa que a FCC está ganhando tudo!
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FICO IMENSAMENTE FELIZ DE NENHUMA DAS PROVAS QUE IREI FAZER SEREM DA CESPE.
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Antes do que?
do solstício do exercício financeiro.
do epicentro do exercício financeiro.
do mandado de segurança do exercício financeiro.
do soldado do exercício financeiro.
do paralelepípedo do exercício financeiro.
do elvis do exercício financeiro.
palhaçada hein.
dizer que alguma coisa será feita antes de outra, é dizer que será feita antes do início da outra.
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Eu entendí o comentário de todos vocês e sei que a questão está correta, mas o que me levou ao erro foi o "impreterivelmente". Em todas essas leis que foram transcritas aqui, nenhuma fala impreterivelmente. Como ainda não conheço a lei a fundo pensei que poderia haver alguma exceção a regra.
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tbm nao concordo com o gabarito
antes do exercício financeiro que dizer que nem começou e antes do encerramento do exercicio quer dizer que ja começou e está no final! ao meu entender a questão esta errada
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A questão afirma antes do exercício financeiro. O correto seria antes do encerramento do exercício financeiro. Está errada!
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Eu acho que a exclusão da palavra encerramento prejudicou a compressão da questão.
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de duas ou uma, ou ele diz: "antes DO FIM/ENCERRAMENTO do exercício financeiro", ou antes do "antes do PRÓXIMO exercício financeiro"....
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Cespe é fod......
8 meses e meio antes do exercício financeiro (ou seja, 1º de Janeiro) = 16/04
8 meses e meio antes do ENCERRAMENTO do exercício financeiro (31 de Dezembro) - 15/04
Se não especificar dá diferença nas datas
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Sério que esta questão não teve seu gabarito reformulado para ERRADO, ou, foi anulada? PQP, velho!
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CF88, ADCT, ART. 35, § 2º , II:
"O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
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Gente, o gabarito não mudou pois ninguém mandou recurso! Com certeza! Ou se o fez, fez um recurso ruim...
não tem como nem hoje nem daqui mil anos essa questão estar correta...
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Gente a questão está errada! Se fosse nos dias de hj ela teria sido anulada ou gabarito alterado, sem dúvidas!
... antes do fim do exercício financeiro.
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*antes do término do exercício financeiro.
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OK! O Exercício Financeiro se inicia depois do término de um outro Exercício Financeiro! O.o
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Galera,seria antes do final do exercicio financeiro!Poxa,será que na época não teve nenhum caboco bom pra dar um tiro na cara do Cespe nessa questão?Rsss
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Certo
→ENCAMINHAMENTO
LOA e PPA = 31 de agosto (4 meses ANTES)
LDO = 15 de abril (8,5 meses ANTES)
←DEVOLUÇÃO para Sanção
LOA e PPA = 22 de dezembro (Até o fim do 2º período)
LDO = 17 de julho (Até o fim do 1º período)
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antes do fim do exercício financeiro!
OOh cespe!