Questão 3103219

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José (Santa Catarina); Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo a Lei Nº 2.248, de 20 de março de 1991, artigo 59 e seguintes:

• A. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta lei.
• B. O servidor perderá a remuneração total, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, com direito ao pagamento se absolvido, decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro público e cumprimento de pena judicial que não determine demissão.
• C. As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10ª (décima) parte dos vencimentos.
• D. A remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 65 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10ª (décima) parte da remuneração ou proventos.

  Gabarito C