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Questões de Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais


ID
3093862
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A exoneração de cargo público efetivo dar-se a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício será aplicada quando, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme LEI Nº 2248, DE 20 DE MARÇO DE 1991:

    ? Art. 54 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

    Parágrafo Único - A exoneração de ofício será aplicada:

    a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    b) quando não entrar no exercício no prazo estabelecido;

    c) quando por decorrência de prazo, ficar extinta a biodisponibilidade.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3093865
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo funcionário público municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. Analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


ID
3093868
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.


O________________________ é a extinção dos cargos anteriores, removendo-se os seus titulares para novo grupo, categoria, cargo, nível e referência instituídos por esta Lei, observando-se a habilitação profissional e o tempo de serviço público prestado ao magistério público do Município de São José, sem alteração da área de ensino/atuação, disciplina e formação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A - Enquadramento por Transformação.


ID
3103213
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, reversão:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


ID
3103216
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o artigo 47 e seguintes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Durante o período de substituição remunerada, o substituto perceberá a remuneração correspondente ao cargo em que se faça a substituição, **não**proibida a acumulação de remuneração.


ID
3103219
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo a Lei Nº 2.248, de 20 de março de 1991, artigo 59 e seguintes:

Alternativas
Comentários
  • Art. 65 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10ª (décima) parte da remuneração ou proventos.

    Gabarito C


ID
3103222
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo curador.


ID
3103225
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Identifique a assertiva INCORRETA, considerando o Título V (Do Processo Disciplinar) do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


ID
3103234
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José (art. 104 e seguintes), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A


ID
3103345
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os servidores nomeados em virtude de concursos públicos possuem estabilidade após dois anos de efetivo exercícios, sobre a estabilidade do servidor assinale a alternativa INCORRETA abaixo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.


ID
3103363
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São Jose estabelece requisitos básicos para ingresso no Serviço Público. Sendo assim assinale a alternativa INCORRETA sobre os requisitos básicos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Conforme LEI Nº 2248, DE 20 DE MARÇO DE 1991:

    ? Art. 8º São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:

    I - nacionalidade brasileira ou equiparada;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, e ou os requisitos especiais para o seu desempenho;

    V - idade mínima de 18(dezoito) anos;

    VI - idade máxima de 50(cinqüenta) anos;

    VII - boa saúde mental.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Oi!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn


ID
3103366
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São José permite o afastamento do exercício do cargo em alguns casos, sendo assim assinale a alternativa INCORRETA sobre o afastamento.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C "competições esportivas oficiais" seria o correto.


ID
3103369
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses durante o qual sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando alguns requisitos, assinale a alternativa correta em relação aos requisitos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Conforme Lei 8112/90, lembrando que a "eficiência" está diretamente ligada à produtividade:

    ? Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

    I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! As raízes do estudo são amargas, mas seus frutos são doces.


ID
3103372
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Todo servidor público tem direito a licença, e o município concede em alguns casos distintos, assinale a alternativa INCORRETA sobre os casos passiveis de licença.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C


ID
3103375
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A apuração do tempo de serviço do servidor público será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias, será contado como exercício o afastamento em virtude de:


I. Casamento, até 10 dias consecutivos, contados da realização do pedido.

II. Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas oficiais.

III. Luto, a contar do falecimento do cônjuge ou filho, até 14 (quatorze) dias consecutivos ou pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmãos até (03) dias.

IV. Para alistar-se como eleitor, em até dois dias.

Alternativas

ID
3103618
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 2.245/1991):


I. As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional, guardando correlação com a finalidade de função.

II. Os cargos são providos em caráter efetivo ou em comissão.

III. É totalmente proibida a prestação de serviços gratuitos.

IV. A nomeação, forma de investidura obrigatória se faz em caráter efetivo ou em comissão.


De acordo com o texto acima, assinale as assertivas que constam a sequência correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Conforme Lei Municipal nº 2.245/1991:

    ? III. É totalmente proibida a prestação de serviços gratuitos.

    ? O correto é, conforme Art. 7º: É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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ID
3103732
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2.248/1991):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

  • a) Art. 23 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

    § 1º - O exercício do cargo terá início dentro de quinze dias, contados da data;

    I - da publicação oficial do decreto, no caso de reintegração;

    b) Art. 22 -  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção por junta médica oficial do Município.

    § 1º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo, e tiver cumprido os demais requisitos estabelecidos nesta lei.

    § 2º - São competentes para dar posse:

    I - O Prefeito Municipal aos chefes dos órgãos que lhe forem diretamente subordinados;

    II - O Presidente da Câmara aos servidores do Poder Legislativo;

    III - O Secretário de cada órgão aos respectivos servidores;

    IV - O Dirigente Superior, aos servidores das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.

    c) Art. 16 - As condições para realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado no átrio da Prefeitura, no órgão oficial e nos jornais diários de circulação no Município.

    d) Art. 21 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando, constando de declaração de inexistência de incompatibilidade legal para o exercício.

    § 1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

    Gabarito: Letra A.


ID
3656887
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2.248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

ID
3872629
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

ID
3872644
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Alternativas