Questão 3103222

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José (Santa Catarina); Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
• B. Recebida a petição de revisão do processo, o dirigente da unidade administrativa providenciará a constituição de comissão.
• C. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.
• D. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo procurador.

Gabarito: D

Comentários

• No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo curador.