Questão 310444

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Comunicação Social - Específicos
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Assessoria de Comunicação na Comunicação Social; Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais da Propaganda; Ética da Comunicação; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue o item que se
segue.

O CBAP, concebido como instrumento disciplinador da conduta dos profissionais da publicidade, não se destina à fundamentação de ações em tribunais e à de decisões de autoridades na aplicação da legislação de publicidade e propaganda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 16

  Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, este Código é também destinado ao uso das autoridades e Tribunais como documento de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo anúncio.