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ID
310783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada...

    A questão estaria correta na seguinte forma:


    A penalidade de demissão suspensão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público durante o período de sua vigência.

    Espero ter ajudado.
  • A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público. ERRADA

    Segundo o que diz o Parágrafo único do Artigo 233 da Lei 46/94: a aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência.
     
    Art. 234. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    I - crime contra a administração pública;
    II - abandono de cargo;
    III - inassiduidade habitual;
    IV - improbidade administrativa;
    V - incontinência pública;
    VI - insubordinação grave em serviço;
    VII - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem;
    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
    IX - procedimento desidioso, entendido como tal a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas funções;
    X - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
    XI - lesão aos Cofres do Estado e dilapidação do patrimônio estadual;
    XII - corrupção;
    XIII - acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvadas as hipóteses do permissivo constitucional;
    XIV - transgressões previstas no art. 221, XIX a XXVI.
  • seria suspensao e não demissão