Questão 310789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, ressalvada a competência da justiça eleitoral, o vice-governador do estado, os deputados estaduais, os prefeitos municipais, os juízes de direito e os membros do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF: art. 96... aos tribunais...
   III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
• AS questões 9 e 12 são iguais e com respostas diferentes. Qual a resposta certa???
• Pela literalidade a questão está errada.
  De acordo com a lei complementar 234/2002:
  Art. 19.  Compete-lhe (Tribunal de Justiça), ainda, originariamente, processar e julgar:  a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais,  os Secretários de Estado, o Procurador-Geral da Justiça, os membros do Ministério Público e o Procurador-Geral do Estado, ressalvada  a competência da Justiça Eleitoral;
  Reparem que o artigo não inclui os juízes de direito como afirma o enunciado da questão para processo e julgamento de crimes comuns.
  No entanto, a Constituição Estadual diz que eles são sim processados e julgados originalmente pelo TJ tanto em crimes comuns como de responsabilidade:
  Art. 109.  Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:
  I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais, e, nesses e nos de responsabilidade, os juízes de direito e os juízes substitutos, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, os membros do Ministério Público e o Procurador-Geral do Estado, ressalvada a competência da justiça eleitoral; 
  
   
• ERRADA... 
  
  na lei fala Juizes de direito e MP do ESTADO.... e nã questão são se refere ao estado...
• Não entendi nada. Como pode uma lei falar a mesma coisa da constituição do estado, omitindo apenas os juízes, o Cespe requerer a avaliação baseado em ambas as leis, e considerar como certa a lei ao invés a constituição do Estado?