Questão 310792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta.
  
  
  Segundo a lei complementar 234/2002
  
  
  Art. 16
  
  
  § 2º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o 
  Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder 
  Público.
  
  
  Bons Estudos!
  
   

• QUESTÃO ERRADA SUSCETÍVEL A ANULAÇÃO

  Lei Complementar 234/ES

  Art. 11.  O Tribunal de Justiça, Órgão Supremo do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 21 (vinte e um) Desembargadores.

• Art. 11. O Tribunal de Justiça, Órgão Supremo do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores. 

• Questão muuuito antiga, por isso desatualizada.

  Atualmente o art. 11 da LC 234 diz o seguinte:

  Art. 11. O Tribunal de Justiça, Órgão Supremo do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores. 

  Sendo assim, na época era alternativa correta, hoje não é mais. Um abraço para Clarissa @mpcasalconcurseiro.