Questão 310795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o erro está em "ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial"
  pois existem dois casos em que pode haver, são eles:
  l- prestação de alimentos, resultante de decisão juducial;
  ll- reposição de valores pagos indevidamente pela fazenda pública estadual.
  art. 73 da lei 46/94

• Art. 73 - O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

  I – prestação de alimentos, resultante de decisão judicial;

• O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora (Até aqui o item estava CORRETO), ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (Parte em que o gabarito torna-se ERRADO)

  Infere-se, portanto, o gabarito: ERRADO.