Questão 3109729

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Conforme determina o seu Regimento Interno, constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo de competência exclusiva da Mesa a

• A. elaboração e reforma do Regimento Interno.
• B. organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos.
• C. concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito.
• D. perda do mandato do vereador.
• E. aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.

Gabarito: C

Comentários

• Regimento interno da Câmara de Mauá:

  Art. 123. Toda matéria Legislativa de competência da Câmara será objeto de projeto de lei; toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou decreto legislativo.

  § 1º Constitui matéria de projeto de resolução:

  I - destituição de membro da Mesa;

  II - julgamento de recursos de sua competência;

  III - assuntos de economia interna da Câmara; e

  IV - aprovação do Regimento Interno da Casa e suas alterações;

  § 2º Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:

  I - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa;

  II - cassação de mandato, na forma prevista em lei, especialmente o disposto no art.

  5º, iniciso VI, de Decreto-Lei 201/67; e

  III - demais atos que independem da sanção do Prefeito.

• Câmara de Bragança Paulista

  Proposta de Decreto Legislativo

  Compete: Mesa, Comissões e Vereadores.

  exclusivos da Mesa:

  -Licença do Prefeito ou Vice

  -Autorização para o Prefeito ausentar-se por mais de 15 dias consecutivos.