-
Gabarito é letra C
Mas não concordo...
Essa questão tá de sacanagem... fato especifico e prazo determinado? Cansei de ver questões que dão por erradas as alternativas que mudam esses adjetivos... O correto é fato determinado e prazo certo.
Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
-
A - INCORRETA - A competência do Congresso Nacional para julgar as contas do presidente da República faz parte do controle político dos atos do governo. O julgamento é político, ou seja, não se baseia em critérios unicamente técnicos, ainda que estes sejam relevantes.
B- INCORRETA - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Saiba mais sobre as contas
O presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional até 60 dias após o início da sessão legislativa ordinária (ano legislativo), que se inicia em 2 de fevereiro. Em seguida, o presidente do Senado envia os documentos ao Tribunal de Contas da União para que sejam analisados. O TCU tem 60 dias para emitir seu parecer prévio, que servirá para subsidiar os parlamentares. O parecer do Tribunal será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que elaborará novo parecer. Finalmente, com base nos pareceres do TCU e da CMO, senadores e deputados irão julgar as contas prestadas pelo presidente da República referentes ao ano anterior.
C- Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
-
Esquematizando:
A) A fiscalização e o controle atribuídos ao Legislativo são de ordem geral, excluídos atos de ordem política, sob pena de se infringir a harmonia entre os Poderes.
O controle do poder legislativo/ Parlamentar Classifica-se como:
Direto: pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das Comissões Parlamentares, ou pelo próprio Congresso ou suas Casas
De forma indireta, tal controle é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
prévio (ex.: competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra
concomitante (ex.: avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional feita pelo Senado Federal - art. 52, XV, da CF/88)
posterior (ex.: apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, art. 71, I, da CF/88).
político: controle exercido de forma direta pelo Congresso Nacional, seus órgãos, e Casas, exemplo: a) julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente de República
financeiro, é exercido pelo Congresso Nacional, mediante assistência do Tribunal de Contas da União
B) Contas do Pr:
60 Dias contados da abertura da sessão legislativa
Senão feita= Retomadas pela câmara dos deputados.
C) o que as CPI´S Não Podem fazer;
condenar;
determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;
e
impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI;
falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
-
GABARITO: C
Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
-
GABARITO: C
Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
-
-
INDICO AS APOSTILAS DA NOVA CONCURSOS PARA VOCÊ QUE PRECISA DE UM MATERIAL DE QUALIDADE E COM CONTEÚDO COMPLETO, APOSTILAS BARATAS E COM MATERIAL DE QUALIDADE.
SUPER INDICO, SEU APROVEITAMENTO VAI MELHORAR BASTANTE!!
DICAS!!
1) ESCOLHA O CONCURSO QUE QUER FAZER COM AS APOSTILAS
2) LER O CONTEÚDO E VENHA NO QCONCURSO FAZER QUESTÕES.
3) LEIA O CONTEÚDO A QUALQUER MOMENTO SEM PRECISA FAZER RESUMO.
https://www.novaconcursos.com.br/?acc=cf9b41a36e98c1948ff9d2084474b5ce
-
B) ERRADA.
R: CF, Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
-
NÃO MARQUEI "C" PORQUE FAZ 200 ANOS QUE A CPI DA CACHORRADA NO SENADO COMEÇOU E QUASE QUE NÃO TERMINA.