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Gab. A
A norma é autoaplicável?
Não: Eficácia Ltda - Depende de regulamentação. Lei posterior irá ampliar o seu alcance.
Sim: A norma é restringível?
Sim: Eficácia Contida - Aplicação direta e imediata. Lei posterior poderá restringir os seus efeitos.
Não: Eficácia Plena: Aplicação direta, imediata e integral. Apta a produzir todos os seus efeitos.
Me corrijam se estiver errado. Foi um macete que usei para diferenciar a Contida da Ltda. Espero ter ajudado.
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A - correta.
Art. 5°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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Normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da
Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.
Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5o, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da
Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões.
Fonte: Estratégia
www.estrategiaconcursos.com.br
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Por que a C está errada? Alguém poderia me responder?
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Se houvesse necessidade de sobrevir regramento, então a norma seria de eficácia limitada, pois dependente.
A norma contida não inviabiliza o exercício do direito, apenas possibilita possível restrição.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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PLENA CONTIDA LIMITADA
Autoaplicável AUTOAPLICÁVEL NÃO Autoaplicável
Direta Direta INDIRETA
Imediata Imediata MEDIATA
Integral (Pode não ser) Integral DIFERIDA
1- Normas de Eficácia PLENA (não restringível): Sendo aquelas que têm a sua aplicabilidade desde o momento da entrada em vigor da Constituição, não necessitando de lei integrativa para torná-la eficaz.
Ex.: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” =
- realização de concurso público, direito de resposta.
2- Normas de Eficácia CONTIDA (pode ser restringida): são aquelas em que o legislador regulou o suficiente os interesses relativos para que a lei integrativa estabeleça os termos e os conceitos nela enunciados.
Obs.: A norma de EFICÁCIA CONTIDA NASCE PLENA, pois, em se tratando de norma constitucional contida, enquanto NÃO sobrevier condição que REDUZA sua aplicabilidade, considera-se PLENA SUA EFICÁCIA !
Ex.: exercício da profissão LEGALIZADA, inviolabilidade do sigilo, LIBERDADE DE CRENÇA. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, DIREITO À PROPRIEDADE.
3- Normas de Eficácia LIMITADA (PRECISA DE REGULAMENTAÇÃO): Segundo Lenza: são "aquelas normas que de imediato, no momento em que a constituição é promulgada, não têm condão de produzir todos os efeitos, precisando de uma lei interativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida"
Ex.: Direito de Grave: somente após a edição da norma regulamentadora é que efetivamente produzirão efeitos no mundo jurídico. Grandes fortunas, nos termos de LEI COMPLEMENTAR. Art. 14 (...) § 9.º
- o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional
- STF = MANDADO DE INJUNÇÃO apenas em relação a normas constitucionais de eficácia LIMITADA STRICTO SENSU.
No entendimento de José Afonso da Silva, as NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA se subdividem em normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípio programático. As normas de princípio institutivo são:
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO: aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
Já as NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO, trazem no bojo uma programação a ser desenvolvida pelo Estado e normalmente se aplicam à realização de FINS SOCIAIS.
OBS.: As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
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Cuidado para não confundir as alternativas C e A.
Na alternativa A ela fala que pode haver a POSSIBILIDADE de sobrevir regramento infraconstitucional
Na alternativa C ela fala NECESSIDADE.
Se fosse necessidade seria de eficácia limitada e não contida.
Por isso, gabarito: alternativa A.
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A alternativa "C" está errada pois afirma que NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA não tem necessidade de uma norma constitucional, e sim tem a possibilidade, pois se fosse necessidade ela não seria contida e sim seria LIMITADA.
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Sempre que falarmos em N.E.C (NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA), a atuação posterior e restritiva do legislador é, portanto, facultativa: ele não está obrigado a editar a lei que vai restringir o direito, mas poderá fazê-lo se assim o desejar.
Sendo assim, resposta correta: LETRA (A)
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Assertiva A
contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito
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Gabarito A
Normas Constitucionais de Eficácia Contida
- Direta, Imediata, Não Integral, Prospectiva
- Chamada por alguns doutrinadores de redutível ou restringível.
- São normas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público, ou seja, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público.
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Na letra A me lembrei do exame da ordem.
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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A - CONTIDA.
Não é a C porque não viabiliza, a viabilidade já existe. Apenas poderá ser contida com lei infraconstitucional posterior.
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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A - CONTIDA.
Não é a C porque não viabiliza, a viabilidade já existe. Apenas poderá ser contida com lei infraconstitucional posterior.
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NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou tem possibilidade de produzir todos seus efeitos que o legislador constituinte quis regular.
Os remédios constitucionais são exemplos de normas de eficácia plena: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção.
As normas de eficácia plena possuem as seguintes características:
>>> São autoaplicáveis;
>>> Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.
Art. 5º, LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.
NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA
São normas aptas a produzir todos seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas pelo Poder Público.
Exemplo de norma de eficácia contida: CF. Art. 5º, XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Assim, em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
Art. 5º, XIII: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
São aquelas normas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos seus efeitos.
Exemplo de norma constitucional de eficácia limitada: CF. Art. 37, VII – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
As normas de eficácia limitada:
>>> são não-autoaplicáveis;
>>> Possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Produzem, indiretamente, desde a promulgação da Constituição, efeito negativo e vinculante.
O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores sem sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos.
O efeito vinculante, por sua vez, manifesta-se na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Veja, portanto, que as normas de eficácia limitada produzem efeitos mínimos e dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.
Art. 14, §9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazo de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade as eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta/indireta.
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→ Normas de eficácia contida são aquelas de aplicação direta e imediata, porém, poderá ter o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei posterior.