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GAB. A - Os atos administrativos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros, impedindo que a Administração beneficie ou prejudique alguma pessoa. O dever estatal de neutralidade, objetividade, isonomia e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos decorre do princípio constitucional da impessoalidade.
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A impessoalidade pode ser vista sob três aspectos: como a finalidade de toda e qualquer atividade administrativa, como a obrigatoriedade de tratamento isonômico para os administrados e como a vedação à promoção pessoal do Agente Público com base nas atividades da Administração Pública.... administração é pautada pelo o interesse coletivo, exclusividade no interesse privado afronta o princípio da impessoalidade
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a) Certo.
b) Errado - a publicidade não deve ocorrer se existir alguma informação de cunho íntimo da essoa ou de questões de segurança nacional.
c) Errado - não é só de lesividade patrimonial. Se ocorrer uma conduta imoral, mesmo que não cause nenhum prejuízo financeiro, também ocorre a imoralidade.
d) Errado - até mesmo a subjetividade do agente deve estar dentro da lei.
Corrijam caso alguma coisa esteja errada.
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A) Explica que o interesse pessoal viola o princípio da imparcialidade, e macula (suja) o fim legal. CERTA
B) De acordo com o art. 5°, LX, CF: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” - duas exceções portanto.
C) CF88: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Portanto, dano ao patrimônio é uma das hipóteses para ingresso da ação.
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L8429 (LIA) : Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento
D) Até atos discricionários devem respeito à lei.
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Complementando:
O Gabarito nos remete ao Dever de conformidade ao interesse público, esse inserido no princípio da impessoalidade, que ao ser violado conduzirá o agente a prática do ato de improbidade administrativa ( O artigo 11º da lei 8.429/92 " atos que atentam contra os princípios da administração " ).
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A impessoalidade pode ser vista sob três aspectos:
como a finalidade de toda e qualquer atividade administrativa,
como a obrigatoriedade de tratamento isonômico para os administrados e como a vedação à promoção pessoal do Agente Público com base nas atividades da Administração Pública....
administração é pautada pelo o interesse coletivo, exclusividade no interesse privado afronta o princípio da impessoalidade
TREINAR SÓ DEPENDE DE VC, DEPENDE DA SUA DEDICAÇÃO
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Pontos que me fizeram eliminar as alternativas erradas.
Letra B - abrangente a todo ato que tenha efeito externo. A ausência de virgula torna a oração restritiva e a publicidade alcança tanto atos que têm efeitos externos quanto internos.
Letra C - a moralidade não é aferida somente pelo cunho patrimonial, exemplo é a hipótese de improbidade administrativa de ato de improbidade que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (independente de lesão ao erário)
lLetra D - a observância a legalidade não é incondicional visto que deve ser balizada pela moralidade.
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Sobre a letra D:
O princípio da Legalidade é basílico quanto ao Direito Administrativo (expressado no art. 37 da CF) e nos diz que:
Direito público: A administração pública só poderá fazer o que está PREVISTO EM LEI.
a) aqui não pode haver o sentido subjetivo do agente, mesmo que em prol da sociedade.
Direito privado: O particular pode fazer TUDO que não contrarie lei.
a) aqui até pode haver o sentido subjetivo do agente em situações específicas, desde que não contrarie a lei.
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Questão mal escrita também faz o candidato errar não por falta de conhecimento do conteúdo, mas porque a Banca não expôs claramente o sentido da questão e das alternativa correspondentes, infelizmente.
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"Para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado. Aqui reflete o princípio da finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público".
(Fonte: Carvalho Filho, 2017, p.49).
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Acertei a questão, porém muito mal redigida pela banca examinadora.
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GABARITO: A
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
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Meu Deus! Piscinas de lágrimas por questões como essa. Parece que o texto foi feito pra ng entender.
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Eu li umas três vezes a questão, muito ruim e mal escrita. Era pra errar mesmo, não há força e técnica interpretativa que sobreponha a má vontade de quem elabora uma questão dessas.
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Confiram-se os comentários pertinentes a cada opção:
a) Certo:
De fato, ao se referir à "inexistência de interesse público", bem como à pratica de atos "com vistas
exclusivas ao atendimento de interesse privado", a Banca está fazendo menção ao princípio da impessoalidade.
Afinal, um dos aspectos primordiais deste princípio consiste na busca, sempre, da finalidade pública. A ideia consiste em que, ao objetivar o atendimento do interesse público, a Administração estará agindo, por conseguinte, de maneira impessoal, sem beneficiar ou perseguir determinadas pessoas.
Por outro turno, realmente, a violação à finalidade pública constitui vício dos atos administrativos denominado como desvio de poder ou de finalidade.
Assim sendo, está integralmente correta a assertiva em exame.
b) Errado:
O sigilo não se limita a questões de segurança nacional (segurança do Estado), mas também abrange a segurança da sociedade, consoante preconiza o art. 5º, XXXIII, da CRFB/88:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
Pode-se combinar este dispositivo com o inciso LX do mesmo art. 5º, que assim estabelece:
"Art.5º (...)
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Logo, é incorreto limitar o sigilo aos casos de segurança nacional, tão somente.
c) Errado:
O trecho final, concernente, a "sem cunho de validação do ato" compromete o acerto desta opção. Afinal, como bem se sabe, a violação ao princípio da moralidade ocasiona, sim, a própria invalidade do ato administrativo. Dito de outro modo, atos que violem a moralidade são atos passíveis de anulação, seja pela Administração, fundada na autotutela, seja pelo Judiciário, desde que provocado por quem de direito.
Ademais, a lesividade ao princípio da moralidade não se restringe ao aspecto patrimonial, como se só pudesse haver imoralidade se for causado algum prejuízo ao erário. Não é verdade. Mencione-se o exemplo dos atos violadores de princípio da administração pública, que configuram improbidade administrativa, para cuja prática não se exige lesão ao erário (nem enriquecimento ilícito).
d) Errado:
A ressalva, inserida na assertiva, "a menos que a subjetividade do agente
se assente no atendimento do interesse do bem comum" não se revela correta. Isto porque o princípio da legalidade não pode ser relativizado com base em subjetivismos do agente público, por melhor que sejam suas intenções.
Gabarito do professor: A
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SINCERAMENTE NÃO ENTENDI NADA!!!
PÉSSIMA REDAÇÃO DA BANCA!!!
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quebra cabeça? Se o objetivo é testar a sorte e não conhecimento estão de parabéns tenho sorte !!!!
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Questão horrível.
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Tive que ler a alternativa certa umas 4 vezes pra entender o que ela tava querendo dizer. Medo desta banca vencer a licitação é grande.
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Consulplan eh chacota gente, next
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Gabarito''A''.
O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública deve visar sempre o interesse público.
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
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Escreveu com o joelho. Só pode...
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Caramba, nível hard de prova.
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Toda a vez que leio a frase: "sem cunho de validação do ato", me vem a cabeça aquele humorista falando: "num intindi nada do q. ele falou". Para mim, não faz sentido essa frase - validação é uma ação, por que colocar a palavra cunho?
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Quando falarem que a Consulplan é uma piada, podem acreditar !!