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I. A inconstitucionalidade de uma lei resulta tanto da contrariedade pela lei de preceito da Constituição, como pela elaboração de lei em desconformidade com o procedimento estabelecido pela Constituição ou quando elaborada por autoridade competente. ERRADO
Se foi elaborada por autoridade competente, não há que se falar em inconstitucionalidade.
II. O controle concentrado é devido quando se faculta a qualquer órgão do Poder Judiciário o poder de apreciar a alegação de inconstitucionalidade. ERRADO
Controle Difuso x Controle Concentrado
A alternativa refere-se ao controle difuso.
O controle concentrado é aquele cuja competência é atribuída com exclusividade a um determinado órgão jurisdicional. É um controle reservado a um determinado órgão. Atualmente no Brasil há dois órgãos, dependendo do parâmetro escolhido. Quando o parâmetro/norma de referência é a Constituição Estadual, o controle é exercido pelo TJ. Quando é a CF, será exercido com exclusividade pelo STF.
III. Adjetiva-se como “em tese” o controle de constitucionalidade apreciado pelo juiz como alegação de defesa de uma parte litigante em um processo. ERRADO
Desconheço a terminologia/classificação utilizada, mas acredito que o correto seria controle concreto, também chamado de incidental de exceção ou via de defesa.
IV. Lei Municipal que contrariar dispositivo da Constituição Federal deve ter sua inconstitucionalidade declarada pelo método aberto ou reservado, este último de competência dos Tribunais de Justiça. CERTO
Método aberto = controle difuso
Método reservado = controle concentrado
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GAB. A
I - Errada. Não há inconstitucionalidade na elaboração de lei por autoridade competente.
II - Errada. Trata-se, na verdade, de controle de constitucionalidade difuso
III - Errada. Controle de constitucionalidade "em tese" se refere ao controle de constitucionalidade abstrato, que analisa a lei/ato normativo "em tese". Quando a análise é feita diante de uma situação de fato, apreciada pelo juiz como alegação de defesa, trata-se de controle de constitucionalidade concreto.
IV - Correta.
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Desconheço a terminologia método "reservado", mas se a intenção foi se referir ao modelo concentrado de constitucionalidade, entendo que a alternativa está incompleta.
No plano estadual (controle de lei municipal ou estadual), o parâmetro somente pode ser a Constituição Estadual. Apenas excepcionalmente uma lei municipal poderá ser confrontada com a CF no âmbito do TJ:
RE 650898. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetros normas da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória pelos Estados.
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GABARITO A
Por eliminação, bastava saber que a I estava incorreta.
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Tribunal de Justiça de Estado não exerce controle de constitucionalidade de lei municipal ante preceito constitucional.
ADPF é o conctrole de constitucionalidade abstrato, concentrado de competência para o seu processamento o STF e nenhum outro. Como o colega abaixo nos comentários mesmo relembra a respeito das normas locais de reproduçao obrigatória constitucional, deve-se então, nesse caso, o controle constitucional abarcar as competências do tribunal de justiça do Estado, só que Lei Municipal em que não há essa prerrogativa, como já dito: ADPF->STF. Letra D errada. Mas como não há alternativa em que disponha todas erradas, então vai a menos errada. Segue o jogo.
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Controle de Constitucionalidade "em tese" = Controle abstrato
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CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ABSTRATO, RESERVADO, OBJETIVO, VIA DE AÇÃO, POR VIA PRINCIPAL OU EM TESE) é aquele realizado diretamente no STF, em processo objetivo, em que o pedido de declaração de inconstitucionalidade é o objeto principal da ação; EM REGRA, o controle abstrato será de natureza abstrata, admitindo exceções.
CONTROLE DIFUSO (ABERTO, REPRESSIVO, POSTERIOR, CONCRETO, INCIDENTAL, CONTROLE POR VIA DE EXCEÇÃO ou VIA DE DEFESA) de constitucionalidade é aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto;
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Que redação horrível esse inciso I, viu.
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Achei estranho a afirmação 'deve' no inciso IV. Acho que o correto seria: 'pode' já que esse não é a única forma de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.
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O "competente" da afirmação I separou os meninos dos homens e as meninas das mulheres. Que haja mais questões assim.
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as provas da consulplan pra titular de serviços de notas e registros são sempre um rolê aleatório kkkkk
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CUIDADO: a partir do julgamento do RE 650.898 (1.º.02.2017), tendo sido o entendimento reafirmado na ADI 5.646 (j. 07.02.2019), o STF estabeleceu a seguinte tese, excepcionando a regra geral acima exposta: “é constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros” (acompanhar o julgamento da ADI 5.647 sobre o mesmo tema, pendente).
stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioTese.asp?tipo=TCC&tese=5888
Fonte: Pedro Lenza, 2020.
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Não há gabarito para essa questão.
IV. Lei Municipal que contrariar dispositivo da Constituição Federal deve ter sua inconstitucionalidade declarada pelo método aberto ou reservado, este último de competência dos Tribunais de Justiça.
O presente dispositivo está incorreto, uma vez que tal previsão é a exceção no controle de constitucionalidade, a regra é que TJ aprecie apenas quando o parâmetro for a Constituição Estadual.
Poderá no entanto o TJ apreciar Lei Municipal em face da Constituição Federal, quando a norma for de reprodução obrigatória nos Estados Membros, conforme RE que copiei da colega:
Na ADI 5.646 (j. 07.02.2019), o STF estabeleceu a seguinte tese, excepcionando a regra geral acima exposta: “é constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros” (acompanhar o julgamento da ADI 5.647 sobre o mesmo tema, pendente).
E nesse caso, prestar atenção que caberá Recurso Extraordinário da decisão do TJ.
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@brunotheaguiar
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quer dizer então que quando são cumpridos os trâmites formais para elaboração de uma lei (inclusive com autoridade COMPETENTE) não é possível ser declarada sua inconstitucionalidade nem de seu conteúdo (material)?
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Que interessante: aqui não tem como acertar.
Você pensa "o examinador sabe escrever, então o item IV está errado pois lei municipal pode ser objeto de ADPF, então a IV está errada". Mas aí a IV tá certa.
Então você pensa "o examinador é um mané que não sabe escrever, então a I está correta pois ali ele redigiu mal e se referiu a autoridade incompetente". Mas aí a I está errada.
To com medo dos aprovados nesta prova de cartório.