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ID
3113605
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 5º Região (GO)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.


A Constituição, para além de impor a eficiência como princípio cuja concretização deva ser constantemente buscada, estabeleceu mecanismos de controle de sua observância, como a possibilidade de participação dos usuários de serviços públicos em sua administração.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: certo.

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta...

  • Uma das novidades trazidas pela lei é a obrigação por parte dos órgãos e entidades prestadores de serviço da divulgação de uma Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º). Esta tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público (art. 7º, §1º), devendo a mesma ser disponibilizada na internet e atualizada periodicamente.

    A lei 13.460/17 também dispõe sobre o procedimento de manifestação por parte dos usuários de serviços públicos (arts. 9º ao 12). Estas manifestações constituirão procedimentos administrativos, devendo ser analisadas e resultando em decisão administrativa final com ciência ao usuário.

    Outra disposição importante é o capítulo que trata das Ouvidorias (arts. 13 a 17). Além de estabelecer as atribuições precípuas e os objetivos das ouvidorias, a lei exige a elaboração anual de um Relatório de Gestão, a ser disponibilizado na internet e encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria, que contenha ao menos o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

    O diploma prevê ainda o Conselho de Usuários, objetivando a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos e possuindo natureza consultiva. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação e a escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. A participação no conselho prescinde de remuneração!

    Já a avaliação dos serviços prestados aos usuários deverá ser realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados. O resultado desta avaliação deverá ser integralmente publicado no site do órgão, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários no período avaliado. Este resultado deve servir de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário (art. 23, §§ 1º e 2º).

  • Um exemplo de mecanismo de controle sobre a Administração pública por parte do cidadão é o direito de petição.

  • Certo

    CF/88

    Art. 37,  3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

    I–as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

    II–o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o , X e XXXIII;

    III–a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

  • Lembrei da Parceria Público Privada,não sei se também é por aí!!

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial o princípio da eficiência administrativa.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela EC nº 19/98)

    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela EC nº 19/98)

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela EC nº 19/98)

    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela EC nº 19/98) 

    3) Base doutrinária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

    a) princípio da eficiência administrativa (dois aspectos): pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e, em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público, com o mínimo de custos;

    4) Exame da questão posta

    Inicialmente, em consonância com o duplo aspecto que norteia o princípio da eficiência (organização administrativa e atuação funcional do agente público), é correto asseverar que a eficiência administrativa tem repercussão sobre a repartição de competências na Administração Pública, bem como na investidura funcional dos agentes públicos para a consecução das aludidas atribuições funcionais.

    Nesse contexto, é importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988, além de impor observância obrigatória ao princípio da eficiência, estabeleceu mecanismos de controle como a possibilidade de participação do usuário na administração pública direta e indireta, nos termos do art. 37, §3º, da Lei Maior, através de reclamações, acesso aos registros administrativos, dentre outros.

    Resposta: CERTO.