Questão 3115276

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário; CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Programador; CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Técnico de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente.

Tanto magistrados como estagiários e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário têm assegurada a possibilidade de uso do nome social, em seus registros funcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  Resolução nº 270/CNJ

  Art. 1º Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e aos trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário, em seus registros funcionais, sistemas e documentos, na forma disciplinada por esta Resolução.

  Parágrafo único. Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, e por ela declarado.

• Complementando o comentário do Júlio Machado, segue o comentário do professor do Estratégia

  https://www.youtube.com/watch?v=fIJ5PKouQ24 [01:47:20 a 01:48:15]