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ID
3117487
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Fraiburgo - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o ato de convocação deverá prever o prazo para apresentar a documentação necessária, exames de saúde e laudo médico, sendo no mínimo de:

Alternativas
Comentários

  • Posse é 30 dias e ato de convocação 15 dias.

  • "O prazo legal entre a nomeação e a posse, em geral, de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, por solicitação do aprovado. O prazo é definido pela lei do servidor público de cada unidade da federação",

    .

    prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 (quinze) dias contados da data da posse;