A) A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.
Art. 22- Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.
B) O servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse. (Não existe prazo)
§ 4° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
C) Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos. (Não existe prazo)
§ 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
D) A quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público. (Correto)
Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público
VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares
E) A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de
provimento no Diário Oficial do Estado.