Questão 3119854

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

• A. ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.
• B. um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
• C. a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
• D. será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.
• E. os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão.

Gabarito: B

Comentários

• * ARTIGOS BASEADOS NA LEI 5.810/94 (RJU DO ESTADO DO PARÁ)

  A) ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores. (ERRADO)

  Art. 168 - A seguridade social será financiada através das seguintes contribuições:

  I - contribuição incidente sobre a folha de vencimento e remunerações;

  II - dos servidores de qualquer quadro funcional

  III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

  B) um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios. (CERTO)

  Art. 166, parágrafo único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:

  III - irredutibilidade dos benefícios

  C) a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor. (ERRADO)

  Art. 172, § 1º - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a consequente repercussão em benefícios.

  Art. 118 - Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.

  D) será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes. (ERRADO)

  Art. 166 - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.

  E) os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão. (ERRADO)

  Art. 172 - Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:

  I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão.

• Objetivos da seguridade social:

  1) UNIVERSALIDADE da cobertura do atendimento;

  2) UNIFORMIDADE dos benefícios;

  3) IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios;

  4) CARÁTER DEMOCRÁTICO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, com participação paritária do servidor estável e do aposentado eleitos para colegiado do órgão previdenciário do Estado do Pará.

• GABARITO C

  Art. 166 - Parágrafo Único - Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:

  III - irredutibilidade dos benefícios

• ✅Letra B.

  A) Totalmente NÃO. Contribuição é paga pelo órgão ou entidade, pelos próprios servidores mediante desconto na sua remuneração e de outras fontes estabelecidas em lei.

  C) É sobre VENCIMENTO e REMUNERAÇÃO.

  D) Alcança o próprio servidor e seus dependentes.

  E) Pelo contrário, cobrirão incluindo os resultantes de acidentes em serviço, velhice e RECLUSÃO.

  Fonte: Regime Jurídico do Estado do Pará.

  CONTINUAR SERÁ, SEMPRE, UMA DAS MELHORES OPÇÕES PARA QUEM QUER CHEGAR LÁ!!❤️✍