SóProvas


ID
3121141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    EMPENHO: de acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

    LIQUIDAÇÃO: previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    PAGAMENTO: o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

  • O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo

    A) apurar a importância exata a ser paga. (liquidação)

    B) definir a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação. (liquidação)

    C) criar para o Estado obrigação de pagamento. (Gabarito)

    D) determinar que a despesa seja paga. (ordem de pagamento)

    E) determinar a origem da despesa e o objeto que se deve pagar. (liquidação)

    -------

    Conceitos Lei 4.320:

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (...)

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    § 1° Essa verificação tem por fim apurar: 

    I - a origem e o objeto do que se deve pagar; (letra E)

    II - a importância exata a pagar; (letra A)

    III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. (letra B) (...)

    Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. (letra D)

  • Estágios da Despesa. São: fixação, empenho, liquidação e pagamento (EM LI PA).

     

    1. Fixação: é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora; 

     

    2. Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; 

     

    3. Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual; 

     

    4. Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor. 

     

    empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Empenho, do qual deve constar o credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. O artigo 60 da Lei Federal  n. 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender a despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

  • Para realizar qualquer gasto, o Governo precisa de autorização orçamentária, seja ela prevista na LOA, seja prevista em créditos adicionais. Após a fixação, a despesa será efetuada de acordo com a programação realizada. Com a programação, compatibiliza-se as prioridades das aplicações com as disponibilidades financeiras, para manter o equilíbrio durante a execução orçamentária.

    Empenho

    Possui definição legal muito clara, no art. 58 da Lei 4320/64: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

    Consiste na reserva a ser feita no orçamento que não poderá mais ser mais gasta a não ser pelo motivo que a justificou.

    Tal se dá porque toda despesa demanda prévio empenho (art. 60). Logo, para que uma despesa seja realizada; deve-se, primeiro, verificar se há dotação orçamentária e, se houver, separar parte dessa dotação para o gasto que se deseja realizar. Essa reserva de recursos para o posterior pagamento é o que se chama de empenho.

    Geralmente se exige, após o empenho, um documento que comprove a sua ocorrência, chamado de nota de empenho, que deverá conter uma série de informações como:

    (i) o nome do credor;

    (ii) dotação orçamentária;

    (iii) o tipo de empenho;

    (iv) o valor empenhado;

    (V)o saldo da dotação;

    (vi) a individualização da despesa;

    (vii) a assinatura da autoridade pública, dentre outros (art. 61)

    Ressalte-se sua força enquanto título executivo extrajudicial, na conformidade do art. 784, II do CPC (REsp 942.727/PR).

    O empenho é condição obrigatória para a despesa, mas a nota de empenho poderá ser dispensada em alguns casos especiais, como nas despesas legais ou constitucionais, conforme reza o art. 60, §1º: “Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho”.

    ;

  • ✅ Letra C

    Sobre o EMPENHO:

    -1° estágio da execução da despesa.

    -Cria a obrigação de pagamento.

    -O empenho reserva dotação(crédito) para garantir um pagamento.

    -Sua nota pode ser dispensada em casos especiais.

    -Temos três tipos de empenho = Global, ordinário e por estimativa.

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Bons estudos!!

  • A Lei n. 4.320/64 traz, de forma expressa, 03 estágios ou etapas da despesa pública. São elas:
     
    O EMPENHO, previsto no art. 58, consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
    Lei 4.320, Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.    
     
    A LIQUIDAÇÃO da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    Por fim, o último estágio da execução da despesa orçamentária é o PAGAMENTO - entrega do numerário correspondente pelo Estado, recebendo a devida quitação. 

    Dica da professora: Para melhor entendimento, imagine que você ligue para a farmácia e solicite que entreguem determinado remédio em sua casa. Nesse momento, você separa parte do valor que possui à sua disposição e coloca-o em um envelope com a seguinte inscrição: Remédios – 300,00 (empenho).
    Assim que entregarem os medicamentos você verificará se estão de acordo com o que você pediu – quantidade, especificações, data de vencimento (liquidação).
    Por fim, estando tudo de acordo, será feito o pagamento.
     
    Voltando a análise da questão, verifica-se que a única assertiva que responde corretamente ao enunciado é a alternativa C. 


    Gabarito do Professor: C

  • Empenho

    Regra: empenho deve ser prévio a despesa

    Exceção: Pode ser concomitante à realização da despesa em urgências

    4.320: Cria obrigação de pagamento (na prática, reserva dotação(crédito) para garantir um pagamento)

    ➯ A nota de empenho pode ser dispensada em casos específicos por ser corriqueira (Ex: despesa com pessoal)

    ➯ nem todo empenho possui uma nota de empenho emitida.

    TIPOS / MODALIDADES

    Global

    ➯ Sujeito a parcelamento

    Ordinário

    ➯ Pagamento único; Valor fixo

    Estimativo

    ➯ Montante não se pode determinar previamente (Ex: conta de água; energia)