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ID
312127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os
itens de 12 a 17.

O acompanhamento da execução de contratos está condicionado à escolha das garantias por parte do contratado, entre as modalidades previstas em lei.

Alternativas
Comentários
  • Art. 67 da Lei 8666/93:
    "A execução do contrato DEVERÁ  ser aompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado,permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

    Portanto, não há nenhum condicionamento para que se acompanhe a execução dos contratos.  
  • Não há correlação do acompanhamento da execução de contratos com as modalidades de garantia; a garantia  geralmente exigida pela Administração nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, para assegurar a execução do contrato e evitar prejuízos ao patrimônio público, e admitida em casos onde haja complexidade do objeto do contrato.

    Bons estudos!!!
  • O erro da questão está no condicionamento para o acompanhamento da execução do contrato. Segundo o Art. 67 da Lei 8666/93:

    "A execução do contrato DEVERÁ ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

    Logo não existe qualquer condição para o acompanhamento da execução de contratos.


    Gabarito Errado


  • Acredito que a resposta seria: ...garantias  por parte do CONTRATANTE.

  • ERRADO

    Como já dito, não há tal condicionamento.

    Caro colega André Carvalho, quem escolhe a modalidade de garantia realmente é o contraTADO; o contraTANTE, segundo a lei, apenas pode ''expor'' as garantias previstas na LLC, cabendo ao contraTADO optar por uma delas. Trata-se de ato discricionário da Adm a exigência de tais garantias. Veja oQ diz a L. 8.666:

    ''Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    [...]''

    Veja outras questões interessantes:

    CESPE/2011/CORREIOS/ANALISTA ENGENHEIRO

    Todo contrato público poderá prever cláusula exigindo garantia contratual, cabendo ao futuro contratado optar por uma das modalidades: caução, seguro-garantia ou fiança bancária.

    CERTO

    CESPE/2011/PREVIC/AN ADM

    O gestor público, ao estabelecer contrato administrativo com particular, é obrigado a exigir garantia do contrato, devendo fixar aquela que melhor convier à administração pública.

    ERRADO

    CESPE/2010/TRE-BA/AN JUD

    Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.

    CERTO

    Foge um pouco do contexto da questão, mas achei pertinente.

    Espero ter ajudado. Força, para todos nós!

  • O acompanhamento da execução de contratos está condicionado à escolha das garantias por parte do contratado, entre as modalidades previstas em lei. Resposta: Errado.