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ID
3121444
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) delimita sua especificidade como política social, constituindo seu campo próprio de ação. Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a PNAS estabelece princípios, diretrizes, objetivos, usuários e serviços. O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é definido na PNAS como uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? Conforme a LOAS (8742/93):

    ? Art. 6º-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei.        (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    ? § 1º O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    § 2º O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.  

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