Questão 312166

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio da
qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes
públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue
os itens seguintes.

O emprego do planejamento governamental — um processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha o orçamento — possibilita a formulação de políticas e programas governamentais, permitindo ao Estado aparelhar-se para atender melhor as necessidades do país.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Apesar da obviedade da questão, convém assinalar que o Estado nunca deve agir com base na improvisação, pelo contrário, as ações estatais devem ser planejadas como exige a Constituição Federal em vários dispositivos, tais como os que exigem a elaboração do PPA, da LDO e da LOA, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A ação planejada do estado se materializa através do orçamento público.
  
  O Planejamento Governamental, pode ser entendido como a atividade, que a partir de diagnósticos e de estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

• O PPA, a LDO e LOA são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais.
  
  A Constituição de 1988 recuperou a figua do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do PPA e da LDO.

• Lei nº 10.180/2001:
   
     Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.