Questão 312175

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Julgue os itens seguintes, referentes ao ciclo orçamentário,
composto por três leis: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), a lei
orçamentária anual (LOA) e o plano plurianual (PPA).

A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário assegura ao TJ/ES a elaboração de sua proposta orçamentária com os demais poderes dentro dos limites estipulados na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário e o Ministério Público terão parâmetros estabelecidos na LDO para observar. Os órgãos do Poder Executivo e demais Poderes enviam suas propostas para o órgão central do sistema orçamentário, que analisa e consolida as propostas orçamentárias.
• 
  Resposta: Correta
  
  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
  § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
  § 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
  II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

• Complementando:
  
  Usualmente, o crédito adicional é iniciativa do Executivo. No entanto, a cada ano, mesmo que com pequenas variações em seu texto, as LDOs preveem situações em q o crédito adicional pode ser aberto no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público por atos, respectivamente, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU; dos Presidentes do STF, do CNJ, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do tb, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do DF e Territórios; e do PGR e do Presidente do Conselho Nacional do MP.  
   
  Fonte: Curso on-line(Ponto dos concursos)
  Professor Sérgio Mendes
   

• A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário assegura ao TJ/ES a elaboração de sua proposta orçamentária com os demais poderes dentro dos limites estipulados na LDO. ---> correta
  
  A LOA é o planejamento operacional da Administração Pública, objetiva a cumprir o planejamento estratégico (PPA) e deve ser elaborada de forma compatível com o PPA, a LDO e a LRF, a LOA deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas da LDO.
  Esse demonstrativo, em anexo à LOA, deverá evidenciar a compatibilidade entre PPA e a própria LOA, ou seja, se tais instrumentos de planejamento estão compatíveis com as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
• A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário assegura ao TJ/ES a elaboração de sua proposta orçamentária com os demais poderes dentro dos limites estipulados na LDO. ---> correta...
  
  O processo orçamentário brasileiro começa com cada um dos poderes elaborando suas próprias prospotas orçamentárias. O poder legislativo, executivo, judiciário, as defensorias e os tribunais de contas, elaboram suas prospotas e encaminham ao chefe do poder executivo para consolidação... A elaboração do projeto de lei orçamentária, decorre da autonomia financeira, orçamentária e administrativa.
  A lei número 12.309 de 2010, nos diz que os órgãos dos poderes Legislativos, Judiciários e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do MPOG, por meio do SIDOR ou de outro sistema que vier a substituí-lo (SIOPE)... 
  A unidade orçamentária é quem desempenha o papel de coordenadora no processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito, ela integra e articula o trabalho das unidades administrativas. A U.O são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa. Como todos sabemos a unidade gestora pode ser tanto unidade orçamentária ou unidade administrativa, investida no poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou sob descentralização.
  
  Bons estudos!!
  
  
• Os 3 poderes e o MPU tem autonomia para elaborar sua propria proposta orcamentaria. 
  O como funciona (analisando a questao):
  O tribunal citado vai elaborar sua proposta e ira envia-la ao poder exectivo que e o responsavel por adequa-la aos limites caso seja necessario, inclui-la na PLOA e, logo em seguida, enviar ao CN. Vale citar que o P.R e o resposavel por isso. 
  
  Bons estudos!!! 
  
• O TJ representa todo poder JUDICIÁRIO do estado???

• CORRETO,

  Cumpre frisar, embora tenha autonomia adm & financ para elaborar sua própria proposta, esta será enviada CONJUNTAMENTE com os demais poderes, além de ser feita dentro dos limites estipulados CONJUNTAMENTE.

  Assim, a questão troca as disposição constitucionais do artigo 99 que assim dispõe: "Art. 99. Ao poder judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira."

  Complementando, o parágrafo 1º "Os tribunais ELABORARÃO sua propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados CONJUNTAMENTE com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias."