SóProvas

ID
3122881
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental.

Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra C - Correta

    Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

    III - não criminalização da migração;

    V - promoção de entrada regular e de regularização documental;

    VI - acolhida humanitária;

    Nas questões de direitos humanos, geralmente, marca-se a alternativa mais bonita no contexto desses direitos.

  • Letra C - Correta

    Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

    III - não criminalização da migração;

    V - promoção de entrada regular e de regularização documental;

    VI - acolhida humanitária;

  • LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.( Lei de Migração.)

    Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

    I - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;

    II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;

    III - não criminalização da migração;

    IV - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;

    V - promoção de entrada regular e de regularização documental;

    VI - acolhida humanitária;

    VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;

    VIII - garantia do direito à reunião familiar;

    IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;

    X - inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;

    XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;

    XII - promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;

    XIII - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante;

    XIV - fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas;

    XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante;

    XVI - integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço;

    XVII - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;

    XVIII - observância ao disposto em tratado;

    XIX - proteção ao brasileiro no exterior;

    XX - migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;

    XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e

    XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.

  • É só fazer a analogia de que os Direitos Humanos é uma Mãe, daí fica fácil resolver. Abraço!

  • Letra C - Correta

  • Vamos analisar as alternativas, levando em consideração o disposto na Lei n. 13.445/17:
    - alternativa A: errada. O art. 3º da Lei n. 13.445/17 indica quais são os princípios e diretrizes que regem a política migratória brasileira e, dentre eles, encontra-se a "promoção de entrada regular e de regularização documental", expresso no inciso V.
    - alternativa B: errada. Ambas as diretrizes (promoção da entrada regular e regularização documental) estão previstas no art. 3º, V, da Lei n. 13.445/17.
    - alternativa C: correta. De acordo com o art. 3º da Lei n. 13.445/17, são princípios e diretrizes regentes da política migratória brasileira (dentre outros):  "I- universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; III - não criminalização da migração; IV - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional; V - promoção de entrada regular e de regularização documental; VI - acolhida humanitária; [...]".
    - alternativa D: errada. A definição de imigrante está expressa no art. 1º, §1º, II da Lei n. 13.445/17: "imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil". A alternativa corresponde ao conceito de visitante, previsto no inc. V do mesmo artigo.

    Gabarito: a resposta é a LETRA C. 

  • Imigrante: a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil

    Emigrante: o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior

  • a) INCORRETA. Representa verdadeira diretriz da política migratória brasileira a promoção da entrada regular e de regularização documental.

    Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: V - promoção de entrada regular e de regularização documental.

    Tendo por base essa diretriz, a Lei de Migração permite a admissão excepcional de pessoa sem visto ou com visto emitido com erro ou omissão, por exemplo:

    Art. 40. Poderá ser autorizada a admissão excepcional no País de pessoa que se encontre em uma das seguintes condições, desde que esteja de posse de documento de viagem válido:

    I - não possua visto;

    II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão;

    III - tenha perdido a condição de residente por ter permanecido ausente do País na forma especificada em regulamento e detenha as condições objetivas para a concessão de nova autorização de residência;

    IV - (VETADO); ou

    V - seja criança ou adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a instituição indicada pela autoridade competente.

    b) INCORRETA. Como vimos, a Lei de Migração adotou a diretriz da promoção de entrada regular de imigrantes.

    c) CORRETA. Trata-se de diretrizes e princípios enumerados na Lei de Migração:

    Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: (...)

    III - não criminalização da migração; (...)

    V - promoção de entrada regular e de regularização documental;

    VI - acolhida humanitária.

    d) INCORRETA. Opa! Na realidade, o imigrante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente aqui no Brasil!

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

    § 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

    II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;

    Resposta: C

  • A afirmativa correta é a letra "C" (art. 3º, III, V e VI da Lei de Migração)

  • A) A admissão de imigrantes por meio de entrada e regularização documental constitui diretriz específica da política migratória brasileira prevista em texto legal (art. 3º da Lei n. 13.445/2017, entre outros do mesmo diploma legal), não sendo ato discricionário do chefe do Poder Executivo.

    B) Embora se trate de institutos distintos, tanto a promoção de entrada quanto a regularização documental de imigrantes são princípios que regem a política migratória brasileira por força de lei (Lei de Migração – Lei n. 13.445/2017).

    C) A alternativa correta trazia textualmente o art. 3º deste diploma legal, que estabelece os princípios pelos quais se rege a política migratória brasileira, dentre os quais a não criminalização da migração (inciso III); a promoção de entrada regular e de regularização documental (inciso V) e a acolhida humanitária (inciso VI).

    D) O art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) define legalmente o imigrante como a "pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil”.

    Fonte: Lenza, P. (2020). OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA.

  • A afirmativa correta é a letra "C" (art. 3º, III, V e VI da Lei de Migração)

    Imigrante: a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil

    Emigrante: o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior

  • A promoção da entrada regular e de regularização documental, acolhida humanitária e a não criminalização da migração são princípios e garantias da política migratória brasileira, conforme o Art. 3, III, V, VI - Lei 13.445/2017

  • A) A admissão de imigrantes por meio de entrada e regularização documental constitui diretriz específica da política migratória brasileira prevista em texto legal (art. 3º da Lei n. 13.445/2017, entre outros do mesmo diploma legal), não sendo ato discricionário do chefe do Poder Executivo.

    B) Embora se trate de institutos distintos, tanto a promoção de entrada quanto a regularização documental de imigrantes são princípios que regem a política migratória brasileira por força de lei (Lei de Migração – Lei n. 13.445/2017).

    C) A alternativa correta trazia textualmente o art. 3º deste diploma legal, que estabelece os princípios pelos quais se rege a política migratória brasileira, dentre os quais a não criminalização da migração (inciso III); a promoção de entrada regular e de regularização documental (inciso V) e a acolhida humanitária (inciso VI).

    D) O art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração) define legalmente o imigrante como a "pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil”.

    Fonte: Lenza, P. (2020). OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA

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