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Gabarito "B"
Conforme art. 155, §6º, inciso I da CF
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GABARITO: LETRA B!
CF, art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores [IPVA]. § 6º O imposto previsto no inciso III [IPVA]: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF; [...]
A CF visa evitar que os Estados façam guerra fiscal, por isso, no caso do IPVA, dá competência ao SF (representante dos Estados) para fixar as alíquotas mínimas, já que seria fácil para o proprietário levar o bem para outro Estado da federação e lá fazer o licenciamento desse veículo.
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as disposições constitucionais sobre o IPVA. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) Apesar de ser órgão do Poder Legislativo da União, o Senado Federal é representativo dos Estados. Justamente por isso é possível editar esse tipo de resolução, além de existir disposição expressa nesse sentido, conforme explicado abaixo. Errado.
b) Nos termos do art. 155, §6º, I, CF, o Senado Federal tem competência para fixar alíquotas mínimas para o IPVA. Correto.
c) Não há violação do princípio da legalidade, pois há disposição expressa nesse sentido. Além disso, o Senado Federal não fixa a alíquota, mas apenas determina a alíquota mínima. Errado.
d) Não há previsão nesse sentido. Errado.
Resposta do professor = B
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A) Apesar de ser órgão do Poder Legislativo da União, o Senado Federal é representativo dos Estados. Justamente por isso é possível editar esse tipo de resolução, além de existir disposição expressa nesse sentido, conforme explicado abaixo. Errado.
b) Nos termos do art. 155, §6º, I, CF, o Senado Federal tem competência para fixar alíquotas mínimas para o IPVA. Correto.
c) Não há violação do princípio da legalidade, pois há disposição expressa nesse sentido. Além disso, o Senado Federal não fixa a alíquota, mas apenas determina a alíquota mínima. Errado.
d) Não há previsão nesse sentido. Errado.
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A) Apesar de ser órgão do Poder Legislativo da União, o Senado Federal é representativo dos Estados. Justamente por isso é possível editar esse tipo de resolução, além de existir disposição expressa nesse sentido, conforme explicado abaixo. Errado.
b) Nos termos do art. 155, §6º, I, CF, o Senado Federal tem competência para fixar alíquotas mínimas para o IPVA. Correto.
c) Não há violação do princípio da legalidade, pois há disposição expressa nesse sentido. Além disso, o Senado Federal não fixa a alíquota, mas apenas determina a alíquota mínima. Errado.
d) Não há previsão nesse sentido. Errado.
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Gabarito: Letra B
De acordo com a CF, art. 155.
Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:
[...]
III - propriedade de veículos automotores
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF; [...]
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Gabarito: B ✔
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A) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
B) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
COMENTÁRIO: De acordo com o art. 155 § 6º inciso I da CF/88 compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), na qual, terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
C) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
D) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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De acordo com a CF, art. 155.
Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:
[...]
III - propriedade de veículos automotores
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF; [..
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CF, art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores [IPVA]. § 6º O imposto previsto no inciso III [IPVA]: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF; [...]
A CF visa evitar que os Estados façam guerra fiscal, por isso, no caso do IPVA, dá competência ao SF (representante dos Estados) para fixar as alíquotas mínimas, já que seria fácil para o proprietário levar o bem para outro Estado da federação e lá fazer o licenciamento desse veículos
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CF, art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores [IPVA]. § 6º O imposto previsto no inciso III [IPVA]: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF; [...]
A CF visa evitar que os Estados façam guerra fiscal, por isso, no caso do IPVA, dá competência ao SF (representante dos Estados) para fixar as alíquotas mínimas, já que seria fácil para o proprietário levar o bem para outro Estado da federação e lá fazer o licenciamento desse veículos
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CF, art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores [IPVA]. § 6º O imposto previsto no inciso III [IPVA]: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF; [...]
A CF visa evitar que os Estados façam guerra fiscal, por isso, no caso do IPVA, dá competência ao SF (representante dos Estados) para fixar as alíquotas mínimas, já que seria fácil para o proprietário levar o bem para outro Estado da federação e lá fazer o licenciamento desse veículos
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MACETE:
IPVA ( alíquotas mínimas ) = tem menos letras
ITCMD (alíquotas máximas) = tem mais letras
ICMS (alíquotas máx. e mín.) = a letra M no "plural" => M's
Abraços !
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Conforme art. 155, §6º, I, CF, o Senado Federal tem competência para fixar alíquotas mínimas para o IPVA.
art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:
[...] III - propriedade de veículos automotores [IPVA].
§ 6º O imposto previsto no inciso III [IPVA]:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF; [...]
Letra B- Correta.
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O Senado representa os estados, portanto faz muito sentido em a constituição lhe atribuir as seguintes tarefas:
a. ICMS: determinar alíquotas máximas e mínimas
b. IPVA: definir a alíquota mínima
c. ITCMD: definir a alíquota máxima
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as disposições constitucionais sobre o IPVA. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) Apesar de ser órgão do Poder Legislativo da União, o Senado Federal é representativo dos Estados. Justamente por isso é possível editar esse tipo de resolução, além de existir disposição expressa nesse sentido, conforme explicado abaixo. Errado.
b) Nos termos do art. 155, §6º, I, CF, o Senado Federal tem competência para fixar alíquotas mínimas para o IPVA. Correto.
c) Não há violação do princípio da legalidade, pois há disposição expressa nesse sentido. Além disso, o Senado Federal não fixa a alíquota, mas apenas determina a alíquota mínima. Errado.
d) Não há previsão nesse sentido. Errado.
Resposta do professor = B
Comentário do Professor.
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Prevê o artigo 155, § 6º, da Constituição Federal que os impostos sobre a propriedade de veículos automotores terão alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal
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Os Senadores são representantes dos Estados. O IPVA é imposto Estadual. Sendo assim, de fato, é possível mesmo essa Resolução. Apesar de constar no texto da Carta Magna. É apenas sonho, pois há uma guerra entre os Estados e, com certeza, ficará apenas na vontade essa Resolução e alíquota uniforme do IPVA.
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A) Errado, pois a competência do Senado na espécie está expressamente prevista na Constituição.
B) Alternativa correta, pois cabe ao Senado, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas no IPVA, conforme previsto no art. 155, § 6º, I, da Constituição.
C) Errado, pois não há violação ao princípio da legalidade.
D) Não há participação do CONFAZ na definição de alíquotas mínimas do IPVA.
Fonte: Lenza, P. (2020). OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA.
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Resposta correta Letra B (art. 155, parágrafo 6, I da CRFB/88)
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RESOLUÇÃO DO S.F. INSTITUIRÁ:
- Alíquota MÁXIMA (8%) - ITCMD
- Alíquota MÍNIMA - IPVA
- ICMS (Art.155 §2º CF/88)
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O Senado representa os estados, portanto faz muito sentido em a constituição lhe atribuir as seguintes tarefas:
a. ICMS: determinar alíquotas máximas e mínimas - LETRA M'S
b. IPVA: definir a alíquota mínima - MÍNIMAS - MENOS LETRAS
c. ITCMD: definir a alíquota máxima - MÁXIMAS - MAIS LETRAS
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Quando eu acho que sei, a OAB vem e me da rasteira falando que não sei
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Concurseira NLN, sensacional
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Mais uma errada, desse jeito não vou prestar essa prova de OAB nunca...
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Macetes
- A temperatura do ICMS está entre a "Máxima e Mínima"
- O valor do meu IPVA é "Mínimo"
- Paguei o "Máximo" de ITCMD
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Gabarito B
cabe ao Senado, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas no IPVA, conforme previsto no art. 155, § 6º, I, da Constituição
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Essa questão se resolvia da seguinte forma, quem é Confaz pra dizer o que o Senado Federal deve fazer ou deixar de fazer.....
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B)É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
B
CORRETO B
Conforme dispõem a Constituição Federal, é de competência do Senado Federal a fixação de alíquotas minimas do IPVA.
CF
Art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores [IPVA].
§ 6º O imposto previsto no inciso III [IPVA]:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF;
Portanto, cabe SIM ao Senado Federal, estabelecer alíquotas mínimas do imposto.
Pelo exposto, verifica-se que é lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado, conforme opção B.
Deus não escolhe os capacitados, Ele capacita os escolhidos.
" Caiam mil homens à tua esquerda e dez mil à tua direita: tu não serás atingido. Salmos, 90/91
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Essa eu resolvi me baseando no simples fator do Senador ser eleito por ESTADO. Não sei se meu raciocínio está correto, mas cheguei na resposta via este.
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