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Acerca de receita pública, assinale a opção correta.
a) Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
b) No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
c) O princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a fragmentação da receita para criação de caixas especiais.
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
d) Os servidores da fazenda pública têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
[???]
e) As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.
a) previsão; b) lançamento (art. 53); c) arrecadação (art. 35); d) recolhimento (art. 56); e e) controle e avaliação
GAB. LETRA "A"
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Somente uma ressalva em relação à letra E:
Para o renomado autor Harrison Leite, as fases da receita, em ordem cronológica, são apenas 4: a) previsão; b) lançamento; c) arrecadação; d) recolhimento.
Manual de Direito Financeiro (2017, p. 288-s).
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d) Os servidores da fazenda pública têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
INCORRETO. Não existe esta destinação na Lei.
Fonte: Professor Luis kayanoki TEC CONCURSOS
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GABARITO: LETRA A
Lei 4.320
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
IMPOSTOS DIRETOS -> aqueles que incidem sobre o patrimônio e a renda
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Qual o erro da letra A ? Pelo que observo, está em consonância com o art. 52 da Lei 4.320/64, transcrito pelos colegas.
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Alana, o gabarito é justamente a letra A.
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Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
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Trata-se de uma questão sobre receita pública.
Vamos analisar as alternativas.
A) CORRETO.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 52, serão objeto de lançamento os
impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei,
regulamento ou contrato:
“Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e
quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou
contrato".
B) ERRADO. No lançamento da
receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa
devedora, NÃO DEVENDO ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda
pública segundo os arts. 53 e 54 da Lei 4320/64:
“Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição
competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta.
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação
de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública".
C) ERRADO. O princípio da
unidade de tesouraria (também chamado de unidade de caixa) é aquele que
estabelece que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a
criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa segundo o art. 56
da Lei 4.320:
“Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em
estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer
fragmentação para criação de caixas especiais".
Logo, o princípio da unidade de caixa ou tesouraria PROÍBE a
fragmentação da receita para criação de caixas especiais.
D) ERRADO. Não existe a
determinação de que os servidores da fazenda pública têm
direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico.
E) ERRADO. As fases da
receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, lançamento, arrecadação
e recolhimento. A ordem estava errada.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
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SOBRE A "C":
- (CESPE/PC-PE/2016) O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, sendo permitida a fragmentação para a criação de caixas especiais.(ERRADO)
- (CESPE/MS/2010) No recolhimento das receitas tributárias, deve ser observado o princípio da unidade de tesouraria, VEDADA a fragmentação dos recursos em caixas especiais.(CERTO)