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Gabarito: D! Artigos do CPC.
a) [CAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE] Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público (...)
b) Esse é o caso de cabimento do Mandado de Injunção.
c) A decretação de intervenção possui requisitos próprios definidos na cf.
d) Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
e) Esse é o caso de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (de competência do STF).
Se algum colega encontrar algum erro no meu comentário, por favor, avisem por mensagem para que eu corrija ou apague, para evitar prejudicar os demais colegas. Obrigada e bons estudos.
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Li rápido demais o enunciado e fui logo procurar a alternativa correta com relação à ADPF. Errei bonito.
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De acordo com o CPC,
Art. 948, CPC. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949, CPC. Se a arguição for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Art. 97, CF/88. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
SÚMULA VINCULANTE 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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Por mais que é fácil identificar a alternativa correta, ela está mal redigida. Não se trata de analisar a constitucionalidade, mas a inconstitucionalidade. Isso porque, toda lei ou ato normativo goza da presunção de constitucionalidade, o que, no caso do incidente, pode ser atestada pelo relator, turma ou câmara.
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é aquela famosa menos errada
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Dica: Não se trata de ação. Como o próprio nome diz, trata-se de um "incidente" processual.
Assim, todas as questões que falam que é uma "ação", podem ser descartadas de plano.
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O enunciado da questão fala em INCONSTITUCIONALIDADE, e a opção dada como correta fala em
CONSTITUCIONALIDADE de norma havida como relevante. Excluí as alternativas que tratavam de AÇÃO, mas errei bonito marcando a letra C.
Vamos em frente, pois a constância leva à perfeição.
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É importante lembrar que o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade NÃO É AÇÃO e NÃO É RECURSO.
"Esse incidente não é recurso nem ação autônoma de impugnação nem outro meio de impugnação atípico de decisão judicial. Ele é, ao contrário, uma etapa no processo de criação da decisão, e não da sua impugnação.
[...]
O incidente só é cabível para que se proclame a inconstitucionalidade. Se o tribunal resolve afastar a alegação de inconstitucionalidade ou declarar a cons-titucionalidade da norma, não se faz necessária a instauração do incidente."
Vol. 3 - Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha.