Gabarito: A!
a) De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (previsto no artigo 5o, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;), não pode o julgamento administrativo impedir o questionamento da matéria nas vias jurisdicionais. Assim, a coisa julgada administrativa ocorre quando não forem mais cabíveis recursos na esfera administrativa.
b) A violação dos princípios do processo acarreta em nulidade deste, já que fere direito previsto em lei. Assim, é necessária a anulação do PAD, e não revogação. Além disso, os vícios serão sanados pela própria Administração, e não pelo Poder Judiciário (cujo poder é limitado à anulação), para que a divisão de poderes não seja ameaçada.
c) [Lei 9784/99] Art. 56, § 2o: Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
d) [Lei 9784/99] Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
e) [Lei 9784/99] Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Se algum colega encontrar algum erro no meu comentário, por favor, avisem por mensagem para que eu corrija ou apague, para evitar prejudicar os demais colegas. Obrigada e bons estudos.
Vamos
às assertivas:
A)
CERTO
- Segundo a doutrina, coisa
julgada administrativa é a
característica atribuída a determinada decisão tida como
imutável após o escoamento de todos os prazos
para interposição de recursos administrativos. Dessa
forma, não transitam em julgado, na medida em que sempre
podem ser objeto de revisão perante o Poder Judiciário. O que pode
haver é uma preclusão administrativa impeditiva de revisão da
decisão por parte da Administração. Porém, mesmo no caso de
ocorrer tal preclusão, a decisão será passível de controle
judicial, não sendo correto considerá-la como imutável
ou transitada em julgado.
B)
ERRADO
- O desrespeito às
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa geram a
nulidade do processo e não revogação, como aduz a assertiva.
C)
ERRADO –
Conforme
art. 56, §
2o
da Lei 9784/99:
§2º
Salvo
exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
D)
ERRADO –
Conforme art.
22 da
Lei 9784/99:
Os
atos do processo administrativo não dependem de forma determinada
senão quando a lei expressamente a exigir.
E)
ERRADA
- Conforme
art.
49 da
Lei 9784/99
:
Art.
49. Concluída
a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual
período expressamente motivada.
Gabarito
do Professor: A
O Brasil adota o sistema contencioso inglês, ou jurisdição una. Isto é, embora exista a coisa julgada administrativa, haverá a possibilidade de acesso ao judiciário com base no princípio da inafastabilidade, já que a jurisdição somente é exercida pelo poder judiciário.
Diferente é o sistema do contencioso administrativo, ou da dupla jurisdição. Nesse sistema, há dois sistemas que caminham em paralelo: contencioso administrativo e contencioso judicial, ambos fazem coisa julgada material.