Questão 3133210

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Entende-se por transferência voluntária a

• A. entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
• B. destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas autorizada por lei específica e pela lei de diretrizes orçamentárias.
• C. operação de crédito, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• D. entrega de recurso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
• E. operação de crédito destinada a cobrir dívida imobiliária da União, mediante a emissão de títulos da dívida pública federal.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito: A

  LEI 101/00

  Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

• A questão demanda conhecimento a respeito da conceituação de transferências voluntárias, trazida pelo art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000:
  
  

  LRF, Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

  
  Analisemos as alternativas.
  
  A) CERTO. A alternativa traz a literalidade do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser assinalada.
  
  B) ERRADO. A destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas está previsto no art. 26 da LRF e difere das transferências voluntárias, que envolve entes da Federação em ambos os polos.
  
  C) ERRADO. A alternativa traz o conceito de concessão de garantia, conforme dispõe o art. 29, IV, da LC n. 101/2000:
  

  LRF, Art. 29, IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

  
  D) ERRADO. A alternativa traz o conceito de operação de crédito:
  

  LRF, Art. 29, III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  
  E) ERRADO. A mediante a emissão de títulos da dívida pública federal está ligada a dívida mobiliária – e não imobiliária. 
  
  Gabarito do Professor: A