Gabarito: D!
a) O mandado de segurança é o Remédio Constitucional cabível contra violações promovidas por autoridades públicas. A fábrica (considerando apenas os dados fornecidos pela questão) não é autoridade, nem equiparada (art.1o, §1o da Lei 12.016/09). Logo, não cabe MS no caso narrado na questão.
b) lei 7.347/85: Art. 8o Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1o O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
c) A pertinência temática é cumprida, uma vez que a lesão ao meio ambiente está ocorrendo no território do município ("Uma fábrica se instala na comarca de Registro e estão sendo despejados no rio que se situa no Município")
d) lei 7.347/85: Art. 1o Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; Interesses coletivo x difuso x individual homogêneo:
Difusos = transindividuais (coletividade indeterminada + objeto indivisível). Ex.: meio ambiente.
Coletivo em sentido estrito = determinável + objeto indivisível. Ex.:determinada categoria de trabalho insalubre postula pelo direito ao adicional.
Individuais homogêneos = determinável + objeto divisível. Ex: direito dos donos de determinado veículo que apresenta problemas (cada um tem seu direito, mas as características essenciais do direito são idênticas ou muito parecidas).
e) Não encontrei, na lei 7.347/85, nada sobre isso.
Se algum colega encontrar algum erro no meu comentário, por favor, avisem por mensagem para que eu corrija ou apague, para evitar prejudicar os demais colegas. Obrigada e bons estudos.