Questão 3133387

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social

Como aplicadores do direito, é correto afirmar:

• A. A previdência social tem como pressuposto o trabalho, porém, não exige contraprestação para que o beneficiário tenha acesso à proteção social, que não tem correspondência com a remuneração recebida pelo trabalho. Garante o padrão mínimo do trabalhador quando diante da incapacidade laboral.
• B. A assistência social depende de contribuição, visa a garantia do padrão mínimo àqueles que não são protegidos pela previdência, nem pela assistência privada. Referido direito social garante a universalidade da seguridade social e tem como destinatários os necessitados.
• C. Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são diversos. Os benefícios previdenciários dependem de contribuição do segurado, enquanto que os assistenciais não o exigem. A previdência destina-se aos trabalhadores e seus dependentes. A assistência social tem como destinatários os necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.
• D. Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são os mesmos. Ambos os benefícios dependem de contribuição do segurado. Destinam-se aos trabalhadores e seus dependentes, bem como aos necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.
• E. Os requisitos para a concessão dos benefícios assistenciais e previdenciários são diversos. Os benefícios previdenciários independem de contribuição do segurado, enquanto que os assistenciais o exigem. A previdência destina-se aos necessitados e seus dependentes. A assistência social tem como destinatários os desempregados.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : C

  ► CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...).

  ► CF. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (...).

  ▷ Lei 8.213/91. Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes (...).

  ▷ Lei 8.742/93. Art. 4.º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

• Quanto ao trecho da C "A previdência destina-se aos trabalhadores e seus dependentes...".

  Achei incorreta essa definição, a semântica nos faz entender que é um rol taxativo, sendo que há existência dos segurados Facultativos, que, em regra, não trabalham!

  Nada que anule... Apenas uma crítica.

• só eu que achei dificil essa prova, juntou todos os artigos que eu não lembrava