Questão 3134683

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

José, funcionário público estatutário em atividade, que ingressou no serviço público no ano de 2008, faleceu em razão de um acidente automobilístico. No momento do óbito, recebia vencimentos equivalentes ao dobro do valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Sua esposa e dependente Maria terá direito a uma pensão por morte cujo valor será

• A. igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
• B. igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento.
• C. equivalente à média das contribuições realizadas nos últimos 5 anos, computados inclusive os valores das verbas indenizatórias eventualmente recebidas.
• D. igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
• E. equivalente à média das contribuições realizadas desde que entrou no serviço público, valor este limitado ao valor estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Gabarito: A

Comentários

• Desatualizada, inciso I e II, do §7º do art. 40 => revogados pela EC 103 de 2019.

  Atual:

  §7º Observado o disposto no §2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o §4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função (agente penitenciário, agente socioeducativo ou policial). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  Não há mais qq inciso!!

  Antigo:

  §7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento (70%) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento (70%) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)