Questão 3135604

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2019
• Provas: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Polícia Judiciária Militar

Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial, mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é um instrumento de adesão das práticas policiais às decisões políticas, dentro do paradigma democrático. (ÁVILA, Thiago André Pierobom de. Fundamentos do Controle Externo da Atividade Policial. Belo Horizonte: D’Plácido Editora, 2016)

A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.

• A. Como o exercício do poder de polícia judiciária militar se dá, geralmente, por delegação da autoridade superior, cabe a ela – autoridade delegante – exercer o controle externo.
• B. O controle externo da atividade policial judiciária militar é realizado pelo Ministério Público Militar e inclui o controle difuso e o concentrado.
• C. É atribuição privativa dos juízes e juízas federais junto às Auditorias Militares exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
• D. O controle externo da atividade policial judiciária militar abrange o controle do poder disciplinar; portanto, as punições por faltas administrativas (transgressões disciplinares) devem ser necessariamente examinadas pelo Ministério Público Militar.
• E. Para facilitar o controle externo da atividade de polícia judiciária militar, a autoridade detentora original da atribuição deve remeter ao Ministério Público Militar, até o quinto dia útil do primeiro mês do trimestre, relação com a indicação dos nomes dos oficiais que concorrerão à escala de Encarregado de Inquérito Policial Militar.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art. 129, da CF: São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  Pesquisei sobre o tema e encontrei o Manual de Controle Externo da Atividade Policial, no site do MPM, no qual consta:

  "Foram elaboradas estratégias de ações para a efetivação do controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público brasileiro, como: (...) V. Estruturação interna do controle externo da atividade policial; definindo claramente as atribuições de controle difuso e concentrado;"

  Para quem se interessar, o Manual enumera ações de controle externo específicas do controle externo da atividade policial judiciária militar. -> http://www.mpm.mp.br/portal/controle-externo/manual-controle-externo-versao-final-4-junho.pdf

• CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - Resolução de número 20:

  Art. 3º O controle externo da atividade policial será exercido:

  I - na forma de controle difuso , por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos; II - em sede de controle concentrado , através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial, conforme disciplinado no âmbito de cada Ministério Público.

• O controle externo da atividade policial pode ser dividido em 3 espécies:

  (1)  controle difuso – realizado por todos os membros do MP com funções criminais, a incidir nos procedimentos policiais que lhe forem reme dos;

  (2) controle concentrado – exercido por membros que tenham atribuições específicas para controle externo da atividade policial, por meio de inspeções em repartições policiais, por exemplo;

  (3) controle externo indireto (construção doutrinária)– por  meio de ações de improbidade administrativa e de ações civis públicas, para controle da probidade dos policiais.

• Controle externo da atividade policial judiciária militar é atribuição do Ministério Público Militar.

  • Difuso: todos os membros do MPM com atribuição criminal
  • Concentrado: membros com atribuições específicas

• LETRA B.

  • O controle Interno é realizado pela própria policia judiciária

  • O controle externo é realizado pelo MP

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  B

  CR/88 - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  controle difuso – realizado por todos os membros do MP com funções criminais, a incidir nos procedimentos policiais que lhe forem remetidos;

  controle concentrado – exercido por membros que tenham atribuições específicas para controle externo da atividade policial, por meio de inspeções em repartições policiais, por exemplo;

  controle externo indireto (construção doutrinária)– por meio de ações de improbidade administrativa e de ações civis públicas, para controle da probidade dos policiais.