ID 313798 Banca FCC Órgão TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Ano 2011 Provas FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia Disciplina Arquivologia Assuntos Legislação Arquivística Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) De acordo com a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, Alternativas os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser classificados por 20 (vinte) anos, no máximo. o Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação de tabelas de temporalidade aos documentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. nenhuma pessoa poderá solicitar à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a revisão de suas decisões, exceção feita aos representantes das Forças Armadas. o acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas só poderão ser consultados mediante autorização do presidente da República. Responder Comentários Questão desatualizada. LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, revogada pela Lei nº 12.527, de 2011.