Questão 314449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

Acerca da sentença e da coisa julgada, julgue os próximos itens.

Ainda que não seja interposta apelação de sentença proferida contra município, a decisão somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O reexame necessário é a obrigação de a sentença subir ao tribunal, de ofício ou por avocação, para que produza seus efeitos, com ou sem apelação da fazenda pública de acordo com artigo 475 do CPC. No entanto, será desde logo efetiva quando tiver valor menor que 60 salários mínimos ou respeitar jurisprudência do pleno ou súmula do STF ou súmula de tribunal superior. Então, sem haver apelação, a sentença pode produzir efeitos.
• 91 C - Deferido com anulação
  Como regra geral, o duplo grau de jurisdição é condição de eficácia da sentença proferida contra o Município, nos termos do art. 475, I, sendo certo que o duplo grau de jurisdição independe da interposição de apelação. Entretanto, a expressão "somente" deu a falsa impressão de que toda a sentença proferida contra o Município, independentemente da interposição de apelação, estará sujeita ao duplo grau de  jurisdição, deixando de considerar, contudo, as exceções previstas nos parágrafos 2° e 3° do referido artigo, motivo suficiente para anulação do gabarito.