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Gabarito LETRA C
Princípio da Impessoalidade: esse princípio consagra a ideia de que não haja interesse pessoal na administração pública, ou seja, o seu objetivo é de que todos sejam tratados de forma igualitária.
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GABARITO: LETRA C
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
Fundamentação:
Artigo 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/99
FONTE: DIREITONET.COM.BR
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Tratamento isonômico, outro aspecto que caracteriza o princípio da impessoalidade.
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A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
A) ERRADO, a legalidade na esfera pública é fazer tudo que a lei permite. De acordo com Carvalho Filho (2018) "toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita".
B) ERRADO, conforme indicado por Mello (2015) "o princípio da transparência, impositivo da liberação a mais ampla possível ao público em geral do conhecimento de tudo o que concerne ao serviço e à sua prestação".
C) CERTO, segundo Amorim (2017) a impessoalidade faz referência ao dever do administrador de conferir o mesmo tratamento a todos os interessados em contratar com a Administração Pública. Ressalta-se que todos os interessados devem competir em igualdade de condições.
D) ERRADO, pois a publicidade é condição de eficácia da licitação e do contrato. Dessa forma, "além da necessária publicação dos avisos de licitação e extratos de contrato na imprensa oficial, é facultado a qualquer cidadão (e não apenas aos participantes da licitação) o amplo acesso aos autos do procedimento licitatório" (AMORIM, 2017).
E) ERRADO, já que a eficácia diz respeito ao "atributo imanente à norma jurídica, consubstanciado na produção de efeitos ou potenciais" (Enciclopédia Jurídica).
LEITURA RECOMENDADA:
• Constituição Federal de 1988:
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Referências:
AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
Disponível em: Enciclopédia jurídica. 2020.
Gabarito: C
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Segundo o livro do Rafael Oliveira, o princípio da impessoalidade se divide em 2: Igualdade e proibição a promoção pessoal.
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C
marquei A
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A VUNESP adora o principio da impessoalidade.
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Gabarito:C
Dicas de Princípios Administrativos:
1- Podem ser explícitos ou implícitos;
2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)
3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).
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falou em isonomia = impessoalidade
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gab c! licitantes atuam de forma impessoal.