Questão 3148870

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

São imunes o patrimônio, a renda ou os serviços

• A. da União, Estados, Distrito Federal e Município, bem como de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. dos templos de culto religioso, desde que reconhecido e homologado pelo Estado brasileiro.
• C. das Centrais Sindicais dos trabalhadores e de associações estudantis de caráter nacional.
• D. das fundações instituídas pelos partidos políticos.
• E. das instituições de educação, com ou sem fins lucrativos, bem como as de assistência social.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  A) da União, Estados, Distrito Federal e Município, bem como de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

  ⇢ empresas públicas e sociedades de economia mista não são imunes ex: Caixa e Banco do Brasil.

  B) dos templos de culto religioso, desde que reconhecido e homologado pelo Estado brasileiro.

  ⇢ Até os templos de culto religioso OK, mas a segunda parte a CF e CTN não contempla.

  C) das Centrais Sindicais dos trabalhadores e de associações estudantis de caráter nacional.

  ⇢ CF nada fala de associações estudantis de caráter nacional.

  D) das fundações instituídas pelos partidos políticos.

  ⇢ Gabarito. Art 150

  E) das instituições de educação, com ou sem fins lucrativos, bem como as de assistência social.

  ⇢ SEM fins lucrativos.

  Art. 150 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei

• Quanto às limitações ao poder de tributar:
  
  A questão trata da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988:
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  VI - instituir impostos sobre:
  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
  
  A resposta da questão está no §2º do mesmo artigo, que determina:
  
  § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  
  Esta imunidade é conhecida como "imunidade recíproca", que se aplica apenas aos impostos. É vedado que haja cobrança de impostos entre os entes federativos da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que o patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado à finalidade essencial.
  
  Analisando as alternativas:
  
  a) INCORRETA. O art 150, VI, "a" não contempla as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No entanto, vale lembrar que o STF concedeu a imunidade em questão a estas estatais quando houver prestação de serviço público essencial e exclusivo. RE 253.472.
  
  b) INCORRETA. Refere-se à imunidade religiosa prevista no art. 150, VI, "b". Além disso, a CF não determina que os templos religiosos devam ser homologados pelo Estado.
  
  c) INCORRETA. Refere-se à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF, a qual contempla apenas as entidades sindicais dos trabalhadores.
  
  d) CORRETA. Nos termos do art. 150, §2º da CF.
  
  e) INCORRETA. A imunidade descrita se aplica apenas às instituições de educação sem fins lucrativos. Art. 150, VI, "c", CF/88.
  
  Gabarito do professor: Letra D.