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Gabarito D
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
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Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
(Exceção ao princípio da irretroativade)
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Lei interpretativa.
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
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A questão tem por fundamento o
art. 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe:
CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de
defini-lo como infração;
b) quando deixe de
tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não
tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua
prática.
A) ERRADO. A primeira parte da
assertiva está correta, contudo, não deverá ser aplicada a lei posterior quando
resultar em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B) ERRADO. A lei posterior será
aplicada apenas quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.
C) ERRADO. Conforme consta na
alínea 'b', a lei posterior não será aplicada caso a ação ou omissão tenha implicado
em falta de pagamento de tributo;
D) CERTO. É o que dispõe a
alínea 'c': Deverá ser aplicada a lei posterior quando, tratando-se de ato não
definitivamente julgado, cominar penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática.
E) ERRADO. Não há tal previsão.
Gabarito do Professor: D