ID 315475 Banca FCC Órgão NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Ano 2011 Provas FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Analista de Sistemas FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador Disciplina Ética na Administração Pública Assuntos Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 As questões de números 18 a 20 referem-se ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. No que concerne à conduta ética das autoridades públicas, é correto afirmar: Alternativas Além da declaração de bens e rendas, a autoridade pública, no prazo de trinta dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público. Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido. A autoridade pública que tiver participação de três por cento do capital de sociedade de economia mista deverá tornar público este fato. É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado do encargo de mandatário, inclusive para a prática de atos de comércio. É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade. Responder Comentários letra a ) Art. 4o Além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública -letra b) Art. 15. Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade pública a observar, neste prazo, as seguintes regras:letra c) Art. 6o A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público este fato. .......letra d)Art. 8o É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.Art. 9o É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade. Parágrafo único. Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que: I - não tenham valor comercial; ou II - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais). VAMOS CORRIGIR AS ALTERNATIVAS.. a) Além da declaração de bens e rendas, a autoridade pública, no prazo de 10 DIAS dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público.(ERRADO) b) Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.(CERTO) c) A autoridade pública que tiver participação de 5% do capital de sociedade de economia mista deverá tornar público este fato..(ERRADO) d) É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado do encargo de mandatário, QUE NÃO IMPLIQUE a prática de atos de comércio..(ERRADO) e) É PERMITIDO à autoridade pública a aceitação de presentes de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.(ERRADO) bons estudos a todos e validem minhas estrelinhas...